O conteúdo do acordo negociado em Concertação Social para combater a precariedade laboral e promover a contratação coletiva aproximou as confederações patronais do governo, mas afastou a CGTP e os partidos de esquerda que ao longo desta legislatura têm apoiado o governo.
O pacote legislativo que saiu deste acordo vai ser discutido e votado pela Assembleia da República esta sexta-feira, dia 6 de julho, mas a primeira contagem de votos apenas acontecerá a 18 de julho. Depois dessa data o trabalhado passará para a Comissão, e só no último trimestre deverá de novo ir a votos.
Em paralelo, os partidos de esquerda avançaram também com um conjunto de projetos de lei que visam igualmente apertar o ceco à precariedade e dão mais um passo na reversão de algumas medidas laborais criadas pelo anterior governo.
1- O que propõe o Governo
Contratos a prazo com menor duração
A duração máxima dos contrato a termo é reduzida de três para dois anos e a duração das renovações limitadas, para que da soma destas não possa resultar um período maior do que o do primeiro contrato. e limitação das renovações. As empresas continuam a poder fazer até um máximo de três renovações, mas a soma destas não pode exceder a duração do primeiro contrato.
Eliminação de justificações
É eliminada do Código do Trabalho a norma que admite a contratação a termo de jovens à procura de primeiro emprego e de desempregados de longa duração, mantendo-a apenas para os desempregados de muito longa duração (dois anos);
Muito curta duração
Alargamento de 15 para 35 dias dos contratos de muito curta duração (tipicamente os contratos orais, sem nada escrito a fundamentá-los) e a possibilidade de serem usados pela generalidade dos sectores. Até agora este tipo de contratos estava praticamente limitado ao turismo e agricultura, mas a nova formulação abre a porta à sua utilização pela generalidade das empresas desde que seja necessário fazer face a um acréscimo excecional de atividade.
Esta medida é uma das que conta com a rejeição do Bloco de Esquerda e do PCP e que veio ainda colocar mais pressão nas já tensas relações no seio da 'geringonça' no tema da legislação laboral.
Trabalho temporário
Limitar a um máximo de seis renovações os contratos de trabalho temporário (algo que atualmente não existe na lei);
Contratação coletiva
As propostas de revisão ao nível da contratação coletiva são outras das linhas vermelhas que afastam os parceiros de esquerda da posição assumida pelo governo. O PCP defende a eliminação da caducidade da contratação coletiva e a reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador, pelo que a solução do governo lhe merece fortes criticas. De uma forma geral, a proposta do governo mantém a caducidade mas cria um sistema que que permite que se atrase o processo por quatro meses.
Taxa contributiva
A proposta passa ainda pela criação de uma taxa contributiva, até 2% sobre a massa salarial dos trabalhadores a prazo, a ser paga pelas empresas que evidenciarem uma rotatividade de trabalhadores acima da média do seu sector. Também esta solução desagradou ao PCP, que vê aqui uma forma de 'legalizar' e precariedade.
2- As propostas do PCP
Despedimentos: O PCP quer que sejam revertidas as regras definidas pelo anterior governo sobre o pagamento das compensações em caso de despedimento. Em vez do atual sistema (de 12 dias de indemnização por cada ano de 'casa'), os comunistas pretendem que o trabalhador receba o equivalente a um mês por cada ano de serviço.
Razões para os contratos: Aqui há sintonia entre a proposta do governo e o PCP, já que o que se pretende é a eliminação do Código do Trabalho das normas que permitem a contratação a termos de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração.
Inadpatação: o PCP quer a eliminação da norma que abriu caminho ao despedimento por inadaptação e a revogação da que alterou o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho (em que passou a haver uma lista de motivos hierarquizadas onde a antiguidade perdeu peso);
Temporário: Os comunistas têm também uma proposta que visa limitar a utilização do trabalho temporário;
3-Propostas do BE
Compensações: O BE também quer a revogação das alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika que facilitaram os despedimentos e reduziram as compensações aos trabalhadores;
Contratos: Outra das propostas visa a limitação na utilização dos contratos a termo e foi formulada em linha das recomendações do grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional e combate à precariedade (onde além do BE estavam representados o PS e o governo).
Inadaptação: Para os Bloquistas é igualmente necessário revogar as normas relativas ao despedimento por extinção do posto do trabalho e eliminar o despedimento por inadaptação;
Negociação coletiva: Defendem o reforço da negociação coletiva, a reposição do tratamento mais favorável e o respeito pela filiação sindical;
Temporário: O BE quer também que se criem regras que permitam combater o falso trabalho temporário e que restrinjam o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário;
Descanso: A forma como o trabalho prestado em dia descanso ou feriado passou a ser pago também merece a rejeição do BE que tem uma proposta para revogar estas normas do Código do Trabalho;
4- Propostas dos Verdes
Os verdes acompanham as propostas do PCP para aumento dos dias úteis de férias para os 25, querem uma alteração na forma de cálculo das indemnizações em caso de despedimento e limites na utilização do contratos a termo.