Assinado o acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos e da competitividade entre patrões, UGT e governo, parecia sanado o processo de alterações à lei laboral. Mas a aprovação de um conjunto de novas medidas pelo Parlamento, no âmbito da Agenda para o Trabalho Digno, provocou um autêntico revês nas relações entre as confederações patronais e o executivo socialista.
Depois da audiência de segunda-feira passada com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, o Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) espera ser recebido pelo primeiro-ministro, António Cota, até ao final do mês para tentarem travar algumas mudanças ao Código do Trabalho.
O porta-voz da CNCP e presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, adiantou ao Dinheiro Vivo que, "em princípio, a reunião com o primeiro-ministro deverá realizar-se até ao final deste mês".
Em causa estão, entre outras alterações, a proibição do outsourcing durante um ano após um despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho; a limitação dos contratos a termo; o aumento da retribuição mínima dos estágios profissionais extracurriculares dos atuais 480 euros (equivalente a um Indexante de Apoios Sociais) para 608 euros, que corresponde a 80% do valor do salário mínimo nacional que este ano é de 760 euros; a redução ou mesmo extinção do período experimental, atualmente de 180 dias, nos casos em que o anterior contrato a termo (estabelecido com outro empregador), tenha tido uma duração igual ou superior a 90 dias; ou a impossibilidade de os trabalhadores renunciarem a créditos salariais assim que os contratos terminam.
No encontro com Marcelo, as cinco confederações empresariais que compõem o CNCP - Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) e Confederação do Turismo de Portugal (CTP) - esperavam um sinal de Belém para travar o diploma que saiu do Parlamento, mas o Presidente da República apenas quis acalmar os ânimos e terá pressionado António Costa para se reunir o mais rapidamente possível com os representantes das empresas, como noticia o Jornal de Negócios desta quarta-feira.
Ou seja, não é intenção de Marcelo vetar o diploma ou enviá-lo para o Tribunal Constitucional até porque, na votação final global, PSD e Chega abstiveram-se assim como o PAN e o Livre, apesar de o texto só ter sido aprovado com os votos favoráveis da maioria absoluta socialista.
Ainda assim, é preciso ter em conta que, entre os mais de 150 artigos aprovados pela Assembleia da República, alguns contaram com o apoio do PCP e BE, nomeadamente no que diz respeito à proibição do outsourcing ou da renúncia dos créditos salariais pelo trabalhadores quando cessam um contrato. Este último ponto contou inclusivamente com o voto favorável do Chega. São estas algumas das matérias que os patrões querem que sejam revistas.
Mas no dossiê de encargos que os patrões vão levar a S. Bento estão também outros assuntos como o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), que serve para pagar as indemnizações por despedimento, e para o qual os empregadores têm descontado 0,925% da retribuição dos seus trabalhadores, a regulamentação dos benefícios fiscais, em sede de IRC, para as empresas que, este ano, aumentem os salários acima de 5,1% e que tenham contratação coletiva dinâmica, a mobilização dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para as empresas, o PT20230 ou a atualização dos contratos que o Estado tem com empresas prestadoras de serviços, como limpezas ou segurança, em linha com a subida do aumento do salário mínimo para 760 euros.
Em relação ao FCT, o secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, já tinha revelado, em entrevista à Vida do Dinheiro, que parte dos 570 milhões de euros depositados pelas empresas naquele fundo iria ser devolvido para aplicar em formação profissional, para apoiar rendas, custos com créditos à habitação ou até investir em habitação própria para os seus trabalhadores.
Contudo, o porta-voz da CNCP e presidente da CCP, João Vieira Lopes, reclama "maior celeridade por parte do governo em relação à forma como o processo de mobilização do FCT vai ser realizado". Para além disso, assinala ao Dinheiro Vivo, "é preciso explicar por que razão o PRR não está a chegar às empresas e por que razão o PT2030 ainda nem começou".
Para esta quinta-feira, está agendada uma reunião da comissão permanente da Concertação Social e a expectativa dos patrões é que se pudesse dar algum avanço nestas matérias. Contudo, o único ponto da ordem de trabalhos diz apenas respeito a um encontro com o comissário europeu do Trabalho e Direitos Sociais, Nicolas Schmit. Ao Dinheiro Vivo, o Ministério do Trabalho não adiantou se outros assuntos vão estar em discussão, nomeadamente aqueles que estavam pendentes da aprovação das alterações à lei laboral como o FCT.