A constituição americana, muito admirada por tantos da Iniciativa Liberal ao Partido Socialista e mesmo a algumas franjas do Bloco de Esquerda, começa significativamente com as palavras "Nós, o Povo" (We, the People), querendo significar que acima do Povo não existe nenhuma outra autoridade, nem o Deus, nem Rei, nem mesmo deputados. A constituição portuguesa, muito admirada e estimada pela esquerda e por alguma direita diz no seu artigo primeiro que "Portugal é uma República soberana baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular", ideia repetida no artigo segundo, em que se pode ler "A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular". Soberania popular significa que acima do Povo não existe nenhuma outra autoridade, nem Presidente, nem Deus, nem deputados.
Sempre que estão em causa alterações profundas às nossas leis o referendo é a melhor forma de resolver a questão. É por isso que os estados mais democráticos recorrem mais assiduamente ao referendo, quer local, quer nacional. A Suíça é um bom exemplo, mas outros países também recorrem com frequência aos referendos. Em Portugal não. Em quase cinquenta anos de regime só referendámos o aborto e a regionalização. Muito pouco. Péssimo.
O PSD propõe agora um referendo à Lei da Eutanásia. É uma excelente proposta. Devolver a decisão ao soberano, isto é ao Povo Português. Uma Lei que altera um dos Direitos Humanos mais importantes, o Direito à Vida, e o transmuta no Direito à Morte, medicamente assistida, deve passar pelo crivo do julgamento soberano no nosso Povo.
Os Direitos Humanos, incluindo o Direito à Vida são inalienáveis. Com o Direito à Morte, medicamente assistida, abre-se um precedente. Passa a ser possível renunciar a um dos mais importantes direitos do ser humano. Que se seguirá? A reintrodução da Escravatura, se livremente aceite?
Um Direito à Morte, medicamente assistida, gerido pelo Estado, que através de comissões de médicos, dependentes das orientações do Governo, irão decidir quem vive e quem morre. Claro que é preciso que o próprio preencha uns papéis, mas no final não é ele que decide, é a comissão. Como no caso da carta de condução, eu quero ter carta, faço um exame, mas quem decide se tenho ou não a carta é uma repartição pública. Devem estas pessoas ter esse poder divino? Quem as nomeia? O Governo? Que critérios e procedimentos devem usar nas suas decisões? Quem os pode alterar? Por simples Decreto-Lei ou por Lei?
O Direito de matar, que os Povos retiraram há muito aos Estados, e que agora se pretende reinstituir de forma encapotada.
Quem me lê já suspeita que não sou militante, nem simpatizante do PSD, um partido que quando no governo tem levado a cabo uma governação desastrosa para o país. Mas as boas ideias podem vir de qualquer lado e não devemos estar fechados a elas. Devemos, pelo contrário, avaliá-las pelos seus méritos e não com preconceitos ideológicos ou com partidarite excessiva. O único critério a usar é o do patriotismo. Se a ideia é boa para Portugal ou não.
O referendo é claramente positivo para Portugal. Devolve a decisão ao soberano, o Povo, permite uma discussão alargada dos Direitos dos cidadãos, permite uma consciencialização de temas como a estranha coincidência entre colapso generalizado do Serviço Nacional de Saúde e a pressa de despenalizar a Morte medicamente assistida, num país em que os cuidados paliativos estão praticamente ausentes.
Esta semana ouvi na Rádio um pequeno debate entre três mulheres, uma portuguesa não tinha dúvidas era a favor, mas mostrou-se completamente ignorante quando outra, estrangeira, lhe falou da experiência de outro país, o Canadá, e de como as coisas estavam a evoluir nesse país - a uma pessoa deficiente desesperada porque a Câmara não colocava uma rampa à porta de casa foi-lhe aconselhado que optasse pela eutanásia. A ignorância grassa e tomadas de posição baseadas na falta de informação levam a decisões desastrosas que provocam mais sofrimento e morte do que se espera. Um referendo permitiria trazer esta discussão da experiência dos países, muito poucos, em que este tipo de solução final foi adotada.
É uma proposta da direita? Sim, e depois? Do terrível PSD de Passos/Montenegro que tanto mal fez ao país? Sim é. Mas se é boa para o país deve ser adotada. Nem que fosse o Diabo a propô-la.