A Premium Green Mail (PGM) reportou mais um caso à Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) e à Autoridade da Concorrência (AdC), reforçando a queixa apresentada em dezembro de 2021, alegando um abuso de posição dominante dos Correios no âmbito do serviço postal universal. Ao Dinheiro Vivo (DV), a PGM admite, agora, recorrer à justiça. Os CTT rejeitam quaisquer acusações. A empresa liderada por João Bento é ouvida esta terça-feira no Parlamento..Está em causa (desta vez) um concurso organizado pelo município madeirense de Santa Cruz para a prestação de serviços de finishing, printing, expedição e gestão de cobranças para a faturação de água potável. Havia vários serviços em disputa, mas o novo alerta da PGM visa a rubrica finishing, printing de fatura em papel e expedição em correio normal, incluindo portes. Segundo os dados recolhidos pelo DV, o preço base para clientes de quantidades especiais na região em que se encontra aquela autarquia é de 0,44 euros, no âmbito do serviço postal universal. Este valor poderia ser revisto para 0,418 euros mediante descontos de leitura automática e de débito direto. Ora, alegadamente, os CTT apresentaram uma proposta com preços 20% abaixo daqueles valores..Contactada, a presidente executiva da PGM, Ana Serrabulho, não confirma se a queixa está relacionada com o concurso de Santa Cruz, mas confirma ter reforçado a queixa de 2021 ao reportar uma "prática [dos CTT] ocorrida em maio", descrevendo um episódio que "não se coaduna largamente com os preços de serviço postal universal". A líder da PGM pede urgência na tomada de decisão dos reguladores. Sobretudo no que respeita à avaliação do mecanismo de formação de preços. A empresa estima que os preços praticados pelos CTT são "anormalmente baixos", além do "poder de portfolio do incumbente" ser usado "de forma abusiva". Por isso, a PGM quer que se clarifique "se determinadas atuações dos CTT configuram, ou não, uma atuação ilegal do ponto de vista regulatório ou concorrencial"..Isto, defendendo que "toda e qualquer ameaça, potencial ou efetiva, à sua integridade e observância, deve ser impedida e, no limite, sancionada"..Tendo em conta que esta é uma queixa reiterada da PGM, o caso pode chegar aos tribunais? "A PGM admite recorrer a todas as instâncias competentes, enquanto parte integrante do mercado em que opera, à qual acresce a responsabilidade que se lhe assiste, nomeadamente, perante os seus clientes, os parceiros e na defesa das centenas de postos de trabalho que assegura", responde a CEO..Ana Serrabulho reitera que as ocorrências registadas "constituem, em primeira instância, uma possível violação do quadro legal regulamentar vigente e também do quadro legal concorrencial". Para a PGM, os CTT têm levado "a cabo um conjunto de práticas que suscitam sérias dúvidas, quer quanto à sua legitimidade, quer do ponto de vista regulamentar, quer do ponto de vista concorrencial".."A continuidade da PGM [no mercado português] não está em causa", de acordo com Ana Serrabulho. No entanto, a gestora dá conta de "perdas sérias no início de 2022" na faturação mensal da empresa, embora refira ter recuperado de "boa parte dessas perdas - cerca de 20%". No final de 2021, a PGM era o segundo maior operador do setor com uma quota de 6,2%..Ana Serrabulho insiste na necessidade de olhar com atenção para o setor postal, sob pena de não se dar uma "oportunidade" do mercado "conhecer e avaliar" as ofertas que existem. Para a líder da PGM, tal como já tinha sublinhado ao DV em março, o "level playing field" tem de ser equilabrado, considerando que "não há condições naturais que incentivem operadores alternativos".."Qualquer operador para implementar uma rede de idêntica natureza [à dos CTT] terá que fazer contas e perceber se o negócio ou serviço a que se propõe é, ou não, viável do ponto de vista económico-financeiro, e em que tempo", diz, notando que, no caso da PGM, há hoje uma rede de "mais de 190 códigos postais", além de "15 novas zonas postais"..Perante as queixas da PGM, o DV questionou os CTT sobre o caso. "Não temos conhecimento de nenhuma queixa da PGM e reiteramos que tais alegações não têm qualquer fundamento", afirma fonte oficial da empresa liderada por João Bento..A mesma fonte assegura que os "os serviços postais são prestados em concorrência", tendo em conta que o mercado foi liberalizado em 2012 e a empresa diz respeitar "todas as regras do mercado liberalizado". E acrescenta que "os CTT não beneficiam de direitos exclusivos por motivos de interesse público", exceto "para correspondência relacionada com processos judiciais e administrativos, a qual tem um volume residual"..Antes da PGM insistir num alegado comportamento anticoncorrencial dos CTT, já a VASP Premium tinha interposto, no Tribunal da Concorrência, uma ação de private enforcement da concorrência por abuso de posição dominante do incumbente. Fonte oficial dos CTT diz, agora, que tal "não tem qualquer fundamento", pelo que a empresa contestou a ação..Os Correios de Portugal vão ser ouvidos pelos deputados. Para esta terça-feira, está marcada para as 16h30 uma audição parlamentar. A Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação vai ouvir o presidente executivo dos CTT, João Bento a pedido do PSD..No início de julho, de acordo com a agência Lusa, a deputada do PSD Cláudia André questionou o governo sobre as falhas dos serviços de distribuição postal pelos CTT, que tem sido alvo de numerosas reclamações pela sua má prestação, sobretudo no Interior do país..A propósito das falhas de serviço, a Anacom multou os CTT em 154 mil euros, segundo o anunciado em junho. Ao DV, a empresa defende-se: "O processo refere-se a factos de 2015 e 2016, e deve-se predominante ao facto de os indicadores de qualidade e tabelas de preços não estarem visíveis em algumas estações de correio"..Segundo fonte oficial, "os CTT discordam da decisão e apresentaram recurso da mesma. Aliás, esta fonte refere que a acusação é de 6 de abril, tendo a empresa recorrido da decisão regulatória a 5 de maio. "Estranhamos a oportunidade do comunicado da Anacom sobre o tema, em finais de junho. As situações em causa, já na altura, não foram devidamente comprovadas pela Anacom e não temos registo de qualquer outro problema desta ordem desde 2016", conclui.