Portugal está atrasado no cumprimento de nove das 20 'condições habilitadoras' para ter acesso aos novos fundos comunitários. Um atraso que não põe em causa a aprovação do acordo de parceria do Portugal 2030 - que o governo espera que possa acontecer até ao final do mês, operacionalizado os cerca de 23 mil milhões de euros que o país receberá no novo quadro comunitário de apoio - mas que pode prejudicar a execução do programa.
Foi o próprio governo que, na versão final do acordo de operacionalização do PT2030 entregue em Bruxelas e apresentado à Assembleia da República em maio, indicou que, até 4 de maio, havia nove das 20 'condições habilitadoras' acordadas com a Comissão Europeia que estavam "em incumprimento". A dissolução do Parlamento atrasou os trabalhos.
A notícia é avançada pelo Jornal de Negócios - acesso pago - que indica que em atraso estavam seis "condições habilitadoras temáticas" (de caráter específico), que incidiam sobre áreas como a energia, gestão de resíduos, transportes, abastecimento de águas, saúde e a "boa governação" dos novos fundos. O pacote de medidas para cada uma dessas áreas deveria ter sido concluído até dezembro.
Por cumprir estavam também duas "condições habilitadoras horizontais" (de caráter mais geral), que obrigavam à inclusão no modelo de governação e regulamentação geral da política de coesão em Portugal 2021-2027 dos princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e na convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e uma "condição" temática relativa à conectividade móvel no país, com a elaboração do plano de ação nacional para a conectividade por implementar.
A expectativa inicial era que todas as "condições habilitadoras" estivessem concluídas até março deste ano.
Ao jornal, o Ministério do Planeamento, que tutela os fundos europeus, assegura que é de esperar que "as 20 condições habilitadoras aplicáveis a Portugal possam estar cumpridas aquando da aprovação dos programas" e sublinha que "o seu não cumprimento não impede a operacionalização dos mesmos", apesar de ser uma condicionalidade inerente à boa gestão do dinheiro, para evitar fraudes ou desvios nos fundos.