A proposta é da Comissão Europeia e já foi aprovada no Parlamento Europeu: que os consumidores comunitários que comprem bens de consumo, como um computador ou um eletrodoméstico, entre outros, passem a ter as mesmas condições de garantia nos produtos adquiridos, independentemente do país da União Europeia em que os compram e da aquisição ser feita em lojas físicas ou online.
De acordo com o Público, os consumidores portugueses (e também os franceses) serão os mais prejudicados com esta proposta comunitária de harmonização das garantias de equipamentos (reparações por defeito de fabrico), já que as mesmas estão em risco de "encolher" do atual período de dois anos para apenas 12 meses.
Para este cenário se tornar realidade falta apenas a iniciativa ser aprovada pelo Conselho da União Europeia, que ainda pode, no entanto, recusar a proposta ou introduzir alterações à mesma.
Perante este cenário, a associação de defesa dos consumidores Deco já pediu ao Governo português que “assuma uma posição de força”, de forma a salvaguardar o que está na legislação nacional, garante o Público. A diretiva em causa impõe uma harmonização mínima dos prazos de garantia, o que obrigará Portugal a reduzir o prazo atual de dois anos.
Outra alteração apontada pela Deco passa prova de que o defeito do equipamento já existia antes da compra: com a nova lei comunitária, no primeiro ano os consumidores não são obrigados a fazer esta prova, que no segundo ano já é exigida. Ou seja, explica o Público: em caso de avaria, o cliente aciona a garantia e não tem de fazer prova de nada, mas se a avaria for provocada por queda do aparelho terá de ser o vendedor a provar isso mesmo, o que não é fácil no caso de não existirem sinais visíveis disso mesmo.
Atualmente, em caso de defeito, o consumidor pode escolher entre a reparação do equipamento, a redução de preço ou sua devolução. Com a nova diretiva, cai por terra a possibilidade de o consumidor acordar uma redução do preço ou devolver o produto defeituoso, com a devolução do valor. Também vai deixar de ser possível pedir a reparação ou substituição diretamente ao produtor.