A Provedora de Justiça alerta esta quinta-feira para a situação de várias empresas que aguardam há meses com o processo de deferimento de pedidos de apoio à retoma progressiva pendentes, mas sem justificação clara, em resultado do processo de validação de quebras de faturação que é realizado entre Instituto de Segurança Social (ISS) e Autoridade Tributária (AT).
Segundo ofício do Provedor-adjunto, Joaquim Costa, estão em causa "várias empresas em situação de crise empresarial que aguardam, há alguns meses, a atribuição do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade".
As empresas estarão a receber na Segurança Social Direta ora a informação de que os pedidos de apoio ora estão "pendentes de avaliação", ora apresentam a indicação de que a Autoridade Tributária identificou "uma divergência", "sem qualquer outra menção que permita aos interessados conhecer a origem de tal desconformidade", refere a comunicação dirigida aos responsáveis do fisco e da Segurança Social.
Segundo o ofício, as dificuldades ocorreram depois de, no fim de novembro, a Segurança Social ter adotado o procedimento de confirmar quebras de faturação junto fisco, numa verificação que atingiu pedidos feitos desde agosto de 2020.
Assim, "nas situações em que, em algum destes pedidos, foi identificada uma disparidade entre a percentagem de quebra de faturação identificada pelos requerentes e a que resulta da informação detida pela AT, foi suspensa a concessão dos apoios ainda não atribuídos, ou seja, os relativos aos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021 e, nalguns casos, também o apoio relativo a novembro do mesmo ano".
O problema, reflete a mensagem do gabinete da Provedora, é que a comunicação com os requerentes de apoios terá falhado, sendo que "uma parte substancial dos queixosos afirma não ter recebido a correspondente notificação". Terá havido casos em que as empresas, mesmo sem informação oficial da divergência detetada, promoveram correções. Noutros casos, apresentaram queixas.
Porém, não terão tido resposta até aqui. Segundo o ofício, "volvidos três meses desde que o ISS iniciou os procedimentos de confirmação da quebra de faturação junto da AT, nenhuma destas situações sofreu qualquer evolução, mantendo-se suspensos todos os pedidos subsequentes, sem que tenha sido prestada aos interessados qualquer informação complementar e sem que tenham sido objeto de apreciação as reclamações apresentadas".
A iniciativa do Provedor-adjunto pede brevidade a resolver o problema e mostra-se preocupada com "casos de negócios familiares cuja limitação de atividade é imposta pelas medidas de execução do estado de emergência e em que a ausência do apoio coloca também em situação de delicada insuficiência económica o agregado familiar envolvido", assim como com "as empresas com número relevante de trabalhadores que, ao fim de três meses sem compensação da crise empresarial que enfrentam, não dispõem de meios financeiros para pagar os salários, afetando desse modo o rendimento de um conjunto elevado de famílias".