O PS-M aceitou hoje uma sugestão do PSD-M de adiar o pedido de inconstitucionalidade ao Orçamento do Estado para 2013 por a Assembleia Legislativa estar à espera do parecer de um constitucionalista, revelou hoje o deputado social-democrata Jaime Filipe Ramos.
A sugestão foi acolhida na reunião da Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa que, entre os 15 pontos, tinha a "Apreciação e votação do Projeto de Resolução intitulado "Pedido de inconstitucionalidade e de ilegalidade da norma contida no artigo número 188º da Lei nº 66B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento de Estado para 2013", da autoria do PS".
Em causa está a norma que estabelece que as receitas produzidas pelo imposto extraordinário na Madeira são do Estado.
O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira estabelece que todos os impostos gerados na Região são do arquipélago.
"O PS decidiu adiar este ponto uma vez que a Assembleia tomou a diligência de pedir a um constitucionalista um parecer", referiu o presidente da Comissão, Jaime Filipe Ramos.
Para o deputado, "não faria sentido que, enquanto o Parlamento está a aguardar esse parecer, fazer já o pedido para o Tribunal Constitucional até porque este órgão é muito exigente e não basta apenas pedir a inconstitucionalidade, é preciso fundamentar".