Tem dúvidas sobre impostos, precisa de aconselhamento fiscal para melhor prever o futuro da sua empresa? Com a ajuda de quem melhor sabe, o Dinheiro Vivo responde a questões relacionadas com finanças e impostos no trabalho. Um novo consultório financeiro e fiscal, em parceria com a equipa de consultores da Globalwe. Envie o seu caso ou dúvida para editorial@dinheirovivo.pt.Quais são as novas medidas de apoio à economia?.O governo aprovou no final da semana passada um conjunto de novas medidas de apoio para as empresas afetadas pela pandemia. Há subsídios para microempresas, apoios diretos sob a forma de crédito e até um regime excecional para acesso ao Apoio à Retoma Progressiva.Desde logo, importante referir, que os empresários que tenham recorrido ao lay-off tradicional, vão poder transitar diretamente para o Apoio à Retoma Progressiva. Já os que tenham beneficiado do incentivo extraordinário à normalização de atividade empresarial, até aqui incompatível com o acesso a este apoio, vão também poder beneficiar da medida sem ter de devolver os montantes já recebidos..Ou seja, o governo estabelece que os empregadores que tenham recorrido ao regime de lay-off tradicional, previsto no Código do Trabalho, e queiram agora beneficiar do apoio à retoma progressiva poderão fazê-lo de imediato, sem terem de cumprir a limitação legal que travava o recurso a novas medidas de redução ou suspensão..Importa referir ainda, que com a revisão do regime de apoio à retoma progressiva e a possibilidade de reduzir a 100% o período normal de trabalho dos funcionários com comparticipação total da Segurança Social, as empresas com quebras acentuadas de faturação (acima de 75%) que avançaram para o lay-off geral ficaram em desvantagem, uma vez que a Segurança Social só comparticipa 70% dos dois terços de salários dos trabalhadores. O governo dá-lhes agora a possibilidade de acederem também a esse apoio..O governo aprovou ainda regras excecionais e temporárias em matéria de sequencialidade das medidas de apoio às empresas no contexto da retoma de atividade, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho. Fica agora previsto a criação de um regime excecional para Acesso ao Apoio à Retoma Progressiva para empregadores que tenham requerido o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial. Recorde-se que até aqui, quem beneficiava deste apoio ficava impedido de aceder ao apoio à retoma progressiva. O Governo recua assim nessa restrição, permitindo o acesso destes empresários ao mecanismo, sem ser necessária a devolução dos montantes já recebidos..Deste novo pacote de apoios fazem ainda parte subsídios destinados a micro e pequenas empresas e apoios diretos para empresas de determinados setores sob a forma de crédito garantido pelo Estado, com conversão parcial em crédito a fundo perdido mediante a manutenção de postos de trabalho..Entre as medidas aprovadas estão os "subsídios destinados a micro e pequenas empresas que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença covid" e também os "apoios diretos a empresas em determinados setores sob a forma de crédito garantido pelo Estado, com possibilidade de conversão parcial em crédito a fundo perdido mediante a manutenção dos postos de trabalho".