Desde a criação do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), a Europa, por iniciativa da Comissão Europeia, já instaurou dois processos (procedimentos) formais contra Portugal por causa do défice público excessivo (PDE).
O alerta de 2002
Em 2002, estava a zona euro a dar os seus primeiros passos (a União Monetária foi criada em 1998, mas o euro em notas e moedas só começou a circular em 2002), Portugal recebeu um primeiro “aviso” de que as contas não estavam bem. Na altura, não houve instauração de um PDE.
Razão? Em 2001, o défice de Portugal ficaria em 4,8%, mas o alerta acabou por ser encerrado porque o desequilíbrio baixou para 3,3% em 2002. E, não menos importante, França e Alemanha, os dois maiores países do euro, também violaram o pacto nessa altura, mas a Comissão Europeia acabou por perdoar essas violações.
Muitos disseram na altura que era a primeira machadada no PEC, que ficaria assim ferido de morte na sua credibilidade.
Em outubro de 2002, o então presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, foi mais longe nas críticas à rigidez das regras orçamentais, afirmando que o Pacto era "estúpido". "O pacto impõe regras financeiras cegas aos Estados-membros", "estabelece um conjunto de instrumentos estúpidos, como todas as decisões que são rígidas", declarou o socialista italiano.
O primeiro PDE (2005-2008)
Mas seria uma questão de tempo até Portugal embater na parede do Pacto. Em 2005, a Europa abria o primeiro PDE a sério contra Portugal.
Com o governo de José Durão Barroso, o défice de 2004 chegara a 6,2%. O valor seria repetido em 2005, já com Sócrates no comando. Este procedimento haveria de ser fechado em 2008 uma vez que o défice de 2007 ficou em 3%. Mas durou pouco tempo, como se sabe. Em 2009, seria aberto novo um processo contra o país.
O segundo PDE (2009-...)
Ao contrário do primeiro PDE (lançado em 2005), este que agora termina (o tal aberto em 2009) foi levado quase até às últimas consequências.
No final do ano passado, Portugal e Espanha estiveram à beira de serem multados por não cumprirem as regras. No final de julho de 2016, Bruxelas avançou com uma proposta de "sanção" sobre Portugal que poderia assumir a forma de uma multa monetária ou de congelamento de fundos europeus.
Este PDE, que está prestes a ser encerrado (em junho o Conselho, os governos, devem aprovar a recomendação da Comissão), foi aberto no tempo do governo de José Sócrates) quando o défice estava em quase 10% do PIB (9,8% foi o valor final desse ano), e a subir em flecha face aos 3,8% de 2008.
Eram os primeiros efeitos da crise financeira e bancária nas contas públicas, na sequência da nacionalização do BPN e de vários apoios públicos aos bancos, mas também de descontrolo no endividamento público e nas opções políticas da despesa e da receita, efeitos que haveriam de se propagar nos anos posteriores.
O fecho do PDE de 2009
Agora, o PDE caminha para a “revogação”, anunciou esta semana a Comissão Europeia, que recomenda esse encerramento.
O país baixou o rácio para menos de 3%, limite máximo do PEC. A situação avaliada é a dos últimos três anos. Mas a Comissão também analisa indicadores estruturais para perceber se o défice baixo (2% em 2016) veio para ficar ou não. As últimas análises de Bruxelas dizem que sim: deve descer para 1,8% este ano, ainda que suba ligeiramente para 1,9% no ano seguinte segundo as suas projeções mais recentes.
Mas estão por apurar os efeitos da recapitalização da CGD e da venda do Novo Banco nas contas públicas. Para já, a Comissão Europeia parece querer relativizar esses problemas.