As regras do Pacto de Estabilidade devem ser revistas na sequência desta crise pandémica e já há propostas e estudos publicados por instituições de referência que estão a abrir esse debate, que vai certamente ser longo e polarizador dentro da Europa.
Um artigo divulgado pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade (ESM na sigla em inglês) propõe, por exemplo, que o teto máximo para a dívida pública seja relaxado dos atuais 60% do produto interno bruto (PIB) para 100% do PIB.
No entanto, os seis economistas que assinam o novo artigo (quatro do ESM, uma do FMI e outro do Banco da Grécia, sendo que estes últimos dois ainda eram do ESM quando contribuíram para esta análise), defendem que a regra do défice máximo de 3% não deve ser alterada e propõem que o Pacto renovado tenha uma norma eficaz e credível que trave o crescimento da despesa pública.
O ESM é o mecanismo/fundo de resgate permanente da zona euro e atualmente é o maior credor de Portugal, por exemplo. O país deve-lhe uns expressivos 25,3 mil milhões de euros, dinheiro emprestado no âmbito do programa de ajustamento da troika. Esta dívida terá de ser paga até 2024, segundo o calendário que vigora atualmente.
O Pacto de Estabilidade que existe atualmente foi criado nos anos 90 do século passado quando o mundo era bem diferente.
A ideia subjacente é que os países da Europa devem conseguir crescer a um ritmo nominal médio de cerca de 5% ao ano, o suficiente para, no longo prazo, conseguirem estabilizar a dívida pública nos 60%, entregando todos os anos um défice de 3% ou inferior. Ou até excedentes, preferencialmente. Depende da dívida que têm em excesso, acima dos tais 60%.
No caso de Portugal, o rácio é mais do dobro (está na casa dos 120%) pelo que, se o Pacto voltar, o país vai ter de se esforçar como nunca e crescer bastante para reduzir essa dívida num prazo de 20 anos (outra regra existente).
Os peritos dizem que há qualquer coisa de "irrealista" nesta moldura de regras, o que a pode descredibilizar.
Na verdade, as sucessivas crises que assolam o mundo e a Europa desde o início deste milénio vieram baralhar este Pacto e a sua moldura. O Pacto está a ser visto por cada vez mais gente como anacrónico, produto de um tempo antigo, desajustado da realidade.
Com a pandemia, os líderes europeus, sobretudo a Comissão Europeia, decidiram acionar a cláusula de salvaguarda do Pacto, ou seja, na prática, suspender temporariamente a aplicação das referidas regras do défice (3%) e da dívida (60%) até 2023.
Mas parece ser ponto assente que fazer apenas uma pausa no Pacto de Estabilidade é insuficiente.
O crescimento potencial das economias emagreceu, as taxas de juro são estruturalmente mais baixas, a inflação, apesar da turbulência recente, é reduzida. E grande parte dos países tiveram de se endividar de forma significativa para segurar as suas economias desde o início da pandemia de covid-19.
No estudo com a chancela do ESM, divulgado no final de outubro, titulado "Regras orçamentais da União Europeia: considerações para a sua reforma", os autores constatam que "insistir numa âncora de 60% do PIB para a dívida implicaria ou esforços irrealistas de redução desta ao longo de 20 anos, ou implicaria alargar o horizonte de convergência além desse prazo, tornando, essencialmente, o referido limite ineficaz".
Assim, "num futuro previsível" os autores defendem que o mais razoável é admitir que o crescimento médio nominal vai ser "mais baixo", bem como o ambiente de taxas de juro. Em vez dos 5% de crescimento que estão implícitos e subjacentes no atual Pacto, os economistas propõem que se assuma uma nivelação por baixo. Os países crescem, mas vai ser mais devagar: talvez mais perto de 3% ao ano (nominal).
"O limite do défice de 3% seria consistente com uma âncora da dívida de 100% do PIB. O valor de referência de 100% do PIB para a dívida pública é consistente, no estado estacionário, com um limite de 3% para o défice e uma taxa de crescimento nominal de 3%", defendem os autores.
"No atual contexto macroeconómico de fraca procura, inflação contida em comparação com as décadas passadas e taxas de juro no limite inferior efetivo, a despesa pública continua a ser um forte motor de crescimento, aumentando assim o nível da dívida".
Neste quadro, os seis economistas concluem que "o apetite do mercado por mais dívida pública torna aceitável essa âncora de 100% do PIB para a dívida".
Além do mais, tendo em conta os atuais níveis da dívida dos Estados europeus, "o valor de 100% é um objetivo mais realista, próximo da média atual da zona euro, tal como era o limite de 60% quando foi adotado", há décadas.
Os seis autores do ESM concluem que "a disciplina orçamental não é menos importante agora do que quando a União Económica e Monetária foi estabelecida", pelo que "é necessário um quadro orçamental credível mais adequado em relação ao contexto macroeconómico".
"A disciplina orçamental continua a ser a pedra angular da união monetária, mas o regresso à combinação anterior à crise, de uma meta de 60% do PIB e de um ritmo de ajustamento da dívida poderia minar a recuperação económica e enfraquecer o compromisso com as regras", avisam.
Assim, é crucial obter um quadro orçamental "com regras realistas e eficazes que possam orientar de forma credível as políticas orçamentais dos governos ao longo dos próximos anos".
Esta semana, a Comissão Europeia alertou que em 2020 "mais de metade dos Estados-membros da UE registou uma dívida superior a 60% do PIB, com a Grécia a destacar-se com a dívida acima de 200%". E, mesmo com a retoma e a dívida a aliviar, "no final de 2023, o rácio deverá manter-se acima dos 100% de PIB em seis Estados (Bélgica, Grécia, Espanha, França, Itália e Portugal)".