A Comissão Regional de Lisboa e Vale do Tejo não entregou à CGA a contribuição mensal que é retida aos trabalhadores. Em causa está uma dívida de 34.908 euros.
Num ofício enviado quinta-feira, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, a Caixa Geral de Aposentações lembra que a Direcção Regional já esgotou o prazo para pagamento dos valores relativos a Maio e dá 30 dias para este organismo a pagar a verba em falta.
A dívida em questão ascende a 34908,84 euros e inclui "quotas deduzidas às remunerações pagas a subscritores da CGA". Este facto faz com que aquela Direcção Regional fique sujeita a um processo de contra-ordenação punível com uma coima de 24,94 a 249,40 euros. Mas a moldura penal agrava-se caso passem 90 dias sobre o prazo em que aquelas quotas deveriam ser entregues.
Neste caso, passa a configurar abuso de confiança, sendo a pena aplicável de pena de prisão ou de multa até 360 dias.
Além da moldura penal, o incumprimento do pagamento ou entrega de contribuições retidas pode implicar outro tipo de sanções ao serviço devedor, nomeadamente a retenção de transferências do Orçamento do Estado e sanções disciplinares, como responsabilização de dirigentes, previstas no SIADAP, (o sistema de avaliação da administração pública).
Os subscritores da CGA (que são todos os funcionários que ingressaram na administração pública até 31 de Dezembro de 2005) pagam mensalmente o equivalente a 11% do seu vencimento.
Além da contribuição que retém aos seus funcionários, os serviços da administração directa do Estado fazem também uma contribuição como entidades empregadoras, mas de valor inferior aos 23,73% de Taxa Social Única.
A Caixa Geral de Aposentações fechou o ano de 2010 assinalando a existência de "dívidas" de terceiros de "valor elevado", destacando-se no conjunto, "pelo seu elevado montante e antiguidade" a dívida do Ministério da Defesa relativa a encargos com antigos combatentes, que ascendia então a 69,7 milhões de euros.
Fonte oficial do Ministério das Finanças disse ao Dinheiro Vivo que em Maio as dívidas foram reduzidas em 15 milhões de euros.