O Governo suíço garante que
os direitos inscritos no acordo sobre a livre circulação não serão
alterados com as novas leis sobre a entrada de estrangeiros, mas há
dúvidas sobre as modalidades dessa nova legislação.
Os suíços decidiram no domingo em referendo voltar a limitar a
entrada de cidadãos de países da União Europeia (UE) no seu
mercado laboral, através da instituição de quotas anuais que devem
aplicar-se daqui a três anos.
Segundo informação na página de Internet da Confederação, os
estrangeiros que vivem na Suíça podem ficar no país e preservam os
direitos inscritos no acordo de livre circulação.
Céline Kohlprath, porta-voz do Departamento Federal de justiça e
policia (DFJP) e do Observatório federal das migrações (ODM),
disse à Lusa que "o novo sistema se aplicará aos estrangeiros
que chegarem à Suíça para trabalhar depois da entrada em vigor da
nova lei".
Mas a Confederação helvética não tem ainda claramente definido
o futuro destes trabalhadores.
"Está claro que as novas disposições constitucionais vão
limitar a imigração com quotas e contingentes anuais. Mas, ainda
não indicam quantos estrangeiros serão aceites e não diz quem vai
fixar os contingentes" disse ela, já que todas estas questões
deverão ser estudas durante a elaboração das novas disposições
legais.
João de Deus, encarregado de Negócios na embaixada portuguesa,
reafirmou a posição do governo suíço e indicou que "nesta
fase, nada há de concreto sobre medidas efetivas, contingentes ou
restrições. Mantém-se o regime de Livre Circulação de Pessoas de
que os cidadãos portugueses também beneficiam".
De acordo com a fonte diplomática o resultado positivo do
referendo contra a imigração iniciou um processo interno "moroso"
para alterar a legislação sobre a entrada de estrangeiros para o
mercado de trabalho.
De acordo com o governo suíço, o projeto de lei será proposto
na final do ano 2014 para que o Parlamento suíço possa ter tempo
para debater a proposição de lei até a entrada em vigor das novas
disposições daqui três anos.
A iniciativa "contra a imigração em massa", proposta
pelo Partido de extrema-direita, a União Democrática do Centro
(UDC), também restabelece o princípio da preferência pelo
trabalhador nacional face ao estrangeiro, que se encontrava abolida
para todos os trabalhadores oriundos de algum dos países da União
Europeia.