A Altice Portugal vai avançar com a impugnação da decisão final da Anacom que determina uma redução unilateral dos preços da Televisão Digital Terrestre (TDT) em 15,16%. A companhia propõe recorrer ao Tribunal Arbitral. A Altice "não irá exercer o direito de solicitar" a renovação da licença da TDT "atendendo ao quadro de crescente incerteza jurídica e contratual que tem caracterizado o desenvolvimento da TDT em Portugal.".A Anacom já reagiu a este anúncio da dona do Meo.."À Altice Portugal não resta outra alternativa senão impugnar a decisão do regulador, porque considera que esta redução de preços carece de fundamentação jurídica, técnica, económica pondo em causa o futuro da TDT com prejuízo para todos os utilizadores", anunciou a empresa em comunicado..A dona do Meo justifica a decisão de impugnar a deliberação do regulador por considerar que os preços atualmente cobrados pela empresa, que tem a concessão da infraestrutura da TDT, "estão abaixo dos preços fixados no concurso público" e, inclusive, abaixo da proposta feita pela operadora no concurso ao MUX A. Preços que, reforça, "foram acordados com os operadores por canal, em função do número de emissores".."Os preços agora fixados estão abaixo dos custos, como a própria Anacom reconhece", diz ainda a companhia..Para a Altice, a decisão de reduzir os preços tomada pela Anacom em novembro, "vem aprofundar o quadro de incerteza jurídica e de quebra de confiança regulatória que têm marcado o projeto TDT, comprometendo seriamente a sustentabilidade, qualidade e o futuro desta plataforma com prejuízo do interesse público, da qualidade do serviço e dos milhares de utilizadores".."Este comportamento e postura do regulador coloca em causa a disponibilidade de qualquer operador privado em relação a esta plataforma de serviço público, comprometendo projetos nacionais de interesse público", acrescenta..A Altice fala de um "quadro de incerteza jurídica e de imposição à Altice Portugal de alterações unilaterais" recorrente e que tem onerado a companhia, tais como a inexistência do 5º canal; os custos suportados com os investimentos necessários para o cumprimento das obrigações de reserva de capacidade não ocupada (com 5º canal e canal HD partilhado); custos com a decisão do regulador de impor, "sem qualquer compensação, novas obrigações de cobertura de TDT por via terrestre, sendo que a TDT por satélite está disponível em todo o território nacional" ou a "a alteração imposta pela Anacom no final de 2010, dos canais 61, 64 e 67 e que implicou um investimento adicional pela Altice Portugal superior a 2 milhões de euros que continua por compensar", entre outros..A empresa lembra ainda que "realizou, sem qualquer contrapartida financeira, o complexo trabalho de reengenharia das condições técnicas da solução e arquitetura da TDT, tornando possível a expansão do número de canais disponíveis na sua emissão com a inclusão da RTP3, RTP Memória e alargamento a dois canais adicionais".."Desde o início do projeto TDT que a Altice Portugal assume margens de exploração negativas, sendo incompreensível a imposição por parte da ANACOM a redução de preços de 15,16%, quando a Altice Portugal já acordou com os operadores de TV uma redução no final de 2016", reforça.."Não resta à Altice Portugal outra solução que não seja impugnar aquela decisão e solicitar judicialmente a compensação que considera ter direito pelos prejuízos causados por sucessivas alterações unilaterais do contratado por parte da Anacom", diz a empresa.."Em alternativa à impugnação da Deliberação Preços TDT junto dos tribunais administrativos, a Altice Portugal está disponível para levar a questão a um Tribunal Arbitral", refere ainda..A Altice Portugal já dirigiu um requerimento nesse sentido ao regulador, aguardando resposta.."Caberá ao Regulador e ao Governo preparar, desde já, o caminho para assegurar a prestação deste serviço de relevante interesse público após o final da licença atual, relativamente à qual a Altice Portugal não irá exercer o direito de solicitar a respetiva renovação, atendendo ao quadro de crescente incerteza jurídica e contratual que tem caracterizado o desenvolvimento da TDT em Portugal.".(em atualização)