O tribunal inglês decidiu esta sexta-feira contra o Estado português no processo movido pelo Banco Santander Totta (BST) relacionado com nove contratos swaps que o anterior governo deixou de considerar válidos no início de 2013. Agora, o tribunal decretou que os mesmos são válidos. Os contratos são das empresas de transportes: Carris, metros de Lisboa e Porto e STCP.
O banco espanhol avança em comunicado que esta sexta-feira "foi conhecida a sentença do tribunal inglês na ação instaurada pelo Santander Totta contra as empresas públicas Metro de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP", sobre nove contratos swaps celebrados com as empresas.
A fatura para os contribuintes desta decisão judicial será, no imediato, de 300 milhões de euros, isto assumindo que um eventual recurso não altera a decisão. Estes 300 milhões são o valor que ficou por pagar desde que o anterior governo decidiu unilateralmente suspender os pagamentos, no início de 2013. Já para os próximos anos, os contratos poderão obrigar ao pagamento de até mais 1,5 mil milhões - perdas potenciais atuais dos mesmos.
Até 23 de março, revelou entretanto o Santander, o tribunal inglês deverá detalhar em maior pormenor os custos devidos pelas empresas desde 2013 e até hoje.
As empresas serão depois notificadas dos valores em dívida perante o Santander e os pagamentos poderão vir a ter impacto orçamental mas não imediato: não só pode surgir recurso por parte do Estado, o que servirá também para adiar temporariamente o impacto da fatura inicial de cerca de 300 milhões de euros, como o Estado (leia-se empresas públicas envolvidas), poderão tentar renegociar os termos dos contratos para os anos em que ainda vão vigorar.
O julgamento do caso dos Swaps decorria já desde outubro de 2015, tendo William Blair como juiz, irmão do ex-primeiro-ministro britânico Tony Blair.
Posição Santander
Segundo recorda o Santander no comunicado desta manhã, o banco "esforçou-se por alcançar uma solução negociada que, dentro do razoável, minorasse os prejuízos para o Estado Português decorrente dos contratos".
Contudo, e "perante o insucesso das negociações, o Totta viu-se forçado a lançar mão do mecanismo de resolução de litígios contratualmente previsto e suscitou a intervenção do Commercial Court de Londres pedindo ao Tribunal que se pronunciasse sobre a validade dos nove referidos contratos de swap celebrados com aquelas empresas públicas".
O Santander Totta diz que além do tribunal lhe dar total razão, "o Commercial Court de Londres realçou ainda que ficou claro ao longo de todo o processo negocial que o BST aconselhou devidamente as empresas públicas no momento da celebração dos contratos de swap. Afirma-se igualmente na Sentença que a posição do BST na negociação e celebração dos nove contratos em apreciação foi sempre de total correção e lealdade para com as empresas públicas".
Posição contrária tiveram Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque: em setembro de 2013, decidiram rescindir unilateralmente os contratos e deixaram de os pagar, tendo mesmo chegado a acordo com algumas instituições para evitar mais processos. Não foi o caso do Santander Totta.
Ao longo do processo, o tribunal londrino recorreu a mais de 120 mil documentos e dezenas de testemunhas, entre especialistas financeiros a jurídicos portugueses.
Um swap é um contrato de cobertura de risco no financiamento que passa por fixar uma taxa de juro (que, de outro modo, seria variável) de um empréstimo com a obrigação de uma das partes pagar a diferença entre a taxa fixa e taxa que oscila. Para fazer face à incerteza sobre o futuro das taxas de juros a pagar, uma empresa pode contratar um swap com um banco, que lhe permite saber qual o juro que terá de pagar.
A história dos swaps
Os contratos swaps terão sido propostos às empresas públicas em meados de 2005, com a Metro de Lisboa a contratar perto de 40 destes contratos considerados especulativos, o metro do Porto outros 10 e STCP, Carris, CP e Refer entre dois e um contrato swap especulativo.
No final de 2008, a Inspeção-geral de Finanças envia ao ministério das Finanças um relatório sobre o setor empresarial do Estado, abordando já a questão dos swaps e seu potencial impacto. No mês de janeiro seguinte, Costa Pina, ex-secretário de Estado do Tesouro de Teixeira dos Santos, emite despacho a exigir critérios mais rigorosos para a contratação destes swaps.
Já em dezembro de 2010, e enquanto os juros da dívida pública atingiam níveis recorde, a Morgan Stanley alerta a direção-geral do Tesouro e o IGCP para os riscos dos swaps contratados pelas empresas públicas. Com a mudança de governo já em 2011, Maria Luís Albuquerque, ainda como secretária de Estado do Tesouro, é alertada para os riscos dos swaps pelo ex-diretor da DGTF - pouco mais de um mês depois das eleições.
A acumulação de perdas potenciais pelas empresas públicas à conta destes contratos leva a que o governo PSD/CDS comece a admitir colocar em causa a validade dos mesmos já no início de 2013. Até maio, o Santander Totta avança então para os tribunais ingleses para reconfirmar a validade de nove contratos - aqueles que agora foram confirmados.
Em setembro do mesmo ano, as Finanças, já lideradas por Maria Luís Albuquerque - que durante sete anos foi diretora financeira da Refer, que também assinou swaps - decretam a suspensão do pagamento dos juros referentes aos swaps da Metro do Porto, Metro de Lisboa, Carris e STCP ao Santander. O julgamento tem uma primeira fase preparatória em julho, arrancando depois de forma definitiva em outubro. A decisão foi agora conhecida.