O Tribunal de Contas voltou a advertir para "muitas insuficiências e fragilidades" na fiscalização dos apoios concedidos pela Segurança Social na Madeira, num relatório que pretende alertar o futuro Governo para a situação das contas na Região Autónoma.
O relatório, divulgado esta terça-feira, pretende ser um "contributo para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas da Região Autónoma da Madeira" (RAM) no início de uma nova legislatura, após as eleições regionais que no domingo deram a vitória à coligação PPD/PSD-CDS/PP, que ficou a um deputado da maioria absoluta, indicou o Tribunal de contas (TdC).
No documento, o TdC destacou que a demora dos processos de fiscalização aumenta o risco de incobrabilidade dos créditos no caso das empresas que receberam apoios da Segurança Social madeirense aquando do mecanismo extraordinário para manutenção de postos de trabalho durante a pandemia, mas também alertou que existe um insuficiente controlo nos apoios atribuídos às Instituições Particulares de Segurança Social (IPSS) na região.
A entidade que fiscaliza as contas públicas destacou a adoção pela RAM, em 2020, de um programa de apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho (lay-off simplificado) em empresas em situação de crise por causa da pandemia, cuja aplicação ficou sob a alçada Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM).
Em 2020, empresas em situação de crise (na sequência da covid-19) foram apoiadas num total aproximado de 28,5 milhões de euros, atribuídos sobretudo entre março e julho daquele ano, com o objetivo da manutenção de postos de trabalho.
Os pagamentos às entidades empregadoras totalizaram 28,3 milhões de euros, 99,5% dos valores processados em 2020, e foram em média realizados passados 37 dias.
No entanto, as ações de fiscalização do ISSM até 17 de março de 2022 apenas tinham incidido "sobre cerca de 2% das 3.027 entidades empregadoras que beneficiaram da medida lay-off simplificado, envolvendo apoios no montante de 2,3 milhões de euros", descreveu o TdC.
O Tribunal exemplificou que uma amostra de oito processos revelou que o ISSM "demorou, em média, 625,8 dias para concluir um processo de fiscalização" e realçou que a morosidade "potencia os riscos de incobrabilidade dos créditos assim determinados, seja por questões de solvabilidade dos devedores, seja pelo decurso dos prazos prescricionais".
A entidade lembrou que já recomendou ao ISSM o aperfeiçoamento dos procedimentos de controlo interno e "a articulação entre os serviços envolvidos na fiscalização e a recuperação das prestações indevidamente auferidas pelos beneficiários do lay-off simplificado", para "minimizar os riscos de irrecuperabilidade desses montantes, designadamente através da instauração de procedimentos de cobrança coerciva".
Segundo o TdC, entre 2016 e 2018, o ISSM concedeu apoios financeiros a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades similares que ascenderam a cerca de 65 milhões de euros, destinados, anualmente, a uma média de 64 entidades, que os aplicaram maioritariamente no apoio às pessoas idosas (cerca de 62% dos apoios).
Mas também neste setor foram detetadas "insuficiências no sistema de controlo interno associado aos apoios concedidos", que o TdC concluiu "ser pouco fiável".
Entre os problemas detetados, o TdC destacou a insuficiência do controlo financeiro à execução dos acordos de cooperação com as IPSS, insuficiência dos controlos da qualidade dos serviços prestados e da idoneidade das instituições responsáveis pela execução dos acordos e ainda ausência de ações inspetivas proativas, uma vez que "toda a fiscalização realizada entre 2016 e 2018 teve origem em denúncias".
É destacado que cerca de 39,7% das instituições subsidiadas pelo ISSM não publicitaram as suas contas com regularidade, como é obrigatório, e continuaram a beneficiar de apoios públicos.
O TdC relembrou que a sua secção na Madeira já recomendou ao ISSM que assegure melhorias do controlo de execução dos acordos celebrados para apoios às IPSS, a aprovação de um plano de fiscalização/auditoria proativa e a aplicação criteriosa dos apoios.
Também que, antes da renovação dos acordos, seja avaliada a cooperação e os valores contratualizados entre o Estado e a IPSS, assim como o desempenho da entidade, para a eventual "necessidade de corrigir excedentes sistemáticos de financiamento e de ser promovida a devolução das importâncias sobrantes".
No relatório, o TdC realçou ainda que, numa auditoria de 2019, foram detetadas falhas no processo de contratação de serviços médicos pela administração pública, pelo que sugeriu a implementação de mecanismos de controlo da produtividade, da assiduidade de todos os profissionais de saúde, nomeadamente através de sistemas de registo biométrico, e o cumprimento na Região Autónoma da legislação sobre trabalho suplementar e das tabelas remuneratórias.