O Tribunal de Contas (TdC), juntamente com outros seis tribunais da União Europeia, avaliaram a forma como o Estados-membros operacionalizaram a orçamentação plurianual das contas públicas entre 2016 e 2019 e, em relação a Portugal, a conclusão é que essa programação não tem sido feita com eficiência.."O Quadro Plurianual de Programação Orçamental (QPPO) aprovado para o período 2016-2019 cumpriu apenas a missão formal de identificar valores de referência para a despesa da administração central no médio prazo. A sua implementação consistiu em revisões anuais aos valores iniciais fixados, em função das previsões em sede do Orçamento de Estado, o que, na prática, implicou a subordinação ao tradicional ciclo orçamental anual, contrariamente à finalidade de enquadrar a despesa a um horizonte plurianual. Não existe também uma ligação clara aos objetivos orçamentais e às prioridades de política pública", conclui o Tribunal de Contas nesta auditoria..O objetivo da orçamentação para vários anos, lembra o Tribunal, é a "necessidade de reduzir os riscos decorrentes de um processo orçamental meramente anual que não garante uma gestão sustentável das finanças públicas"..O QPPO analisado abrangeu grande parte da despesa das administrações públicas, mas, sublinha o TdC, "apenas inclui a despesa efetiva do subsetor Estado, excluindo a despesa com ativos e passivos financeiros bem como a despesa do subsetor dos serviços e fundos autónomos". Além disso "não foram divulgadas as projeções das receitas gerais e próprias dos organismos, nem integrada a informação exigida pela Lei de Enquadramento Orçamental, nomeadamente a que respeita às políticas a médio prazo e o seu impacto na sustentabilidade das finanças públicas, prevista noutros documentos do processo orçamental"..Por isso, o Tribunal de Contas recomenda ao ministro das Finanças que seja assegurada a inclusão no QPPO "de toda a documentação de suporte à estimativa e revisão dos limites de despesa, bem como a fundamentação das opções tomadas", assim como "informação objetiva e completa sobre as revisões efetuadas aos limites de despesa fixados no quadro orçamental de médio prazo" e "a implementação da orçamentação por programas, a concretizar em 2024".