As principais medidas do Governo para resolver a crise da habitação

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, apresentou hoje, no Porto, um pacote de 30 medidas para a habitação, algumas das quais revertem decisões do programa Mais Habitação do anterior governo. Conheça as principais intenções do Executivo, de acordo com o documento distribuído aos jornalistas.
Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação. Foto: Pedro Correia/Global Imagens
Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação. Foto: Pedro Correia/Global ImagensPedro Correia/Global Imagens
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  1. Disponibilizar imóveis públicos para habitação com renda/preço acessível;

  2. Alterar a Lei dos Solos para permitir o uso de solos rústicos para  habitação a custos controlados, arrendamento acessível, alojamento temporário, no âmbito e para casas destinadas a trabalhadores (professores, forças de segurança, trabalhadores agrícolas, industriais e turismo);

  3. Estado garante crédito para construção de cooperativas com entrega de terreno público;

  4. Redução de IVA para a taxa mínima de 6% para as obras de reabilitação e construção de habitação, com limites em função dos preços;

  5. Desbloquear processos de 25 mil casas do PRR com adoção de termo de responsabilidade das câmaras municipais;

  6. Financiamento para viabilizar o desenvolvimento de fogos candidatos ao PRR, mas que não têm financiamento no programa;

  7. Garantia pública aos jovens para viabilizar o financiamento bancário;

  8. Isenção de IMT e IS jovem aos jovens até aos 35 anos nos imóveis até ao 4º escalão (316 mil euros);

  9. Revogação da medida do programa Mais Habitação relativa ao arrendamento forçado de imóveis desocupados;

  10. Eliminação da medida do Mais Habitação de garantia e substituição do Estado como arrendatário;

  11. Regulamentação, aprofundamento e aperfeiçoamento da legislação de desburocratização e simplificação administrativa urbanística;

  12. Revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, assim como da caducidade da licença e transmissibilidade, e da alteração ao coeficiente de vetustez.

     
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