O Governo açoriano pretende aumentar de 15
mil para 20 mil euros o limite máximo do valor de cada empréstimo a conceder
através do sistema de microcrédito na Região e alargar o seu âmbito de
aplicação.
Nos termos de uma proposta de lei entregue
ao Parlamento Regional, a que a agência Lusa teve hoje acesso, passarão a poder
aceder a estes financiamentos do sistema, sociedades por quotas,
sociedades unipessoais e empresários em nome individual que não tenham
condições para contratar empréstimos pelas "vias normais" e que
registem um volume de negócios anual inferior a 250 mil euros.
A legislação em vigor, que data de 2006,
restringe a abrangência deste tipo de financiamentos, assegurados por acordos
de partilha de risco estabelecidos entre a banca e o Governo Regional, aos
desempregados à procura de primeiros emprego ou de novo emprego, sem condições
de acesso ao crédito por vias normais, designadamente desempregados de longa
duração e beneficiários do Rendimento Social de Inserção.
No projecto entregue ao Parlamento, o
Executivo açoriano prevê igualmente o alargamento do acesso ao microcrédito a
trabalhadores em situação precária de emprego, designadamente trabalhadores
independentes cujo rendimento médio mensal seja inferior à retribuição mínima
garantida na Região.
Ao justificar as novas regras propostas, o
Governo Regional alega que na actual conjuntura económico-financeira o
microcrédito também se pode constituir "como instrumento particularmente
adequado para situações em que, apesar de existirem vínculos laborais, a
condição de precariedade ou de degradação económica impede o normal acesso ao
crédito bancário".
Segundo o executivo, a situação de
dificuldades de acesso ao crédito em condições normais regista impacto
semelhante no que se refere às micro-empresas, que passam a beneficiar do
regime.