"Os operadores só poderão usar a expressão «tráfego ilimitado» ou «chamadas/SMS ilimitadas» quando as ofertas em questão sejam efetivamente sem limites ou sem restrições ao longo de todo o período de duração do contrato", informa a Anacom em nota de imprensa.
No entender do regulador, que já tinha avançado em janeiro com um sentido de provável de decisão com este teor, os operadores não podem anunciar uma oferta como ilimitada e depois introduzir restrições, "induzindo os consumidores em erro e contrariando as exigências legais de transparência e adequação da informação a disponibilizar ao público".
Só em "circunstâncias execionais", frisa a Anacom, podem existir restrições com condicionamentos de tráfego na Internet, como por exemplo, "para evitar que seja esgotada a capacidade num segmento de rede". Essas restrições têm uma duração limitada e "devem ser equitativas no tratamento dos diferentes utilizadores com o mesmo tarifário/pacote", reforça o regulador liderado por Fátima Barros.
A "salvaguarda dos direitos dos consumidores",bem como queixas de clientes de pacotes ditos ilimitados junto do regulador, levou a Anacom a atuar nesta matéria.
O regulador determinou que os "operadores têm que disponibilizar, nas condições da oferta, informação clara e transparente sobre eventuais medidas que possam vir a aplicar, para que os consumidores tenham conhecimento delas, designadamente indicando as suas repercussões na qualidade do serviço." As empresa têm agora 90 dias "para adequarem os seus suportes de comunicação, procedimentos e documentos contratuais à decisão da Anacom".