Não existem condições naturais que incentivem operadores postais alternativos aos CTT - Correios de Portugal, garante a presidente executiva (CEO) da Premium Green Mail (PGM). Razão pela qual Ana Serrabulho discorda da opção do governo de renovar o contrato de concessão do serviço postal universal ao atual incumbente (os CTT), por ajuste direto, em detrimento da promoção da concorrência num mercado liberalizado desde 2012.."Não existem condições naturais do mercado que incentivem os operadores postais, em particular os alternativos, a implementar uma oferta de serviços com qualidade especificada, disponível de forma permanente em todo o país, a preços acessíveis a todos os utilizadores, constituindo o garante dos princípios de acessibilidade, coesão, eficiência, transparência e não discriminação, subjacentes ao serviço universal", afirma a CEO da PGM ao Dinheiro Vivo..E por que motivo não existem essas condições? A gestora explica que o mercado da correspondência "é maduro", mas está "em declínio". É liderado "desde sempre por uma única entidade", os CTT, e "não se tem revelado apetecível a novas entidades". Ana Serrabulho defende que a inatratividade do setor postal português se deve "muito às necessidades de investimento na criação de uma rede de raiz"..Isto é, apesar de haver uma oferta de acesso disponibilizada pelo incumbente aos operadores alternativos, "as condições comerciais que se lhe encontram subjacentes, nomeadamente os preços, não traduzem vantagem significativa face aos preços de um cliente expedidor em quantidade, inviabilizando que um operador alternativo tenha como estratégia de atuação no mercado o posicionamento na oferta de acesso da concessionária". Ou seja, a alternativa fica limitada, conclui a CEO da PGM..A limitação que Ana Serrabulho realça deve-se aos preços, um tema que ganha relevância quando o "enfoque" passa pelas zonas mais remotas, com menos população, onde há menos volume de distribuição e, por isso, os custos unitários de distribuição são "mais elevados, condicionando a sustentabilidade e viabilidade do serviço e do negócio como um todo".."Mais acresce, quando o operador alternativo se encontra sujeito a IVA no âmbito da prestação dos seus serviços, por contrapartida da isenção do serviço prestado pela concessionária de serviço universal, inviabilizando assim de forma acrescida um modelo de atuação e abordagem ao mercado com base na oferta de acesso, que já é inviável à nascença para qualquer operador alternativo", acrescenta..Por isso mesmo, a PGM manifestou à Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) que "o mecanismo de funcionamento eficiente do mercado não se apresenta(va) como viável", aquando da consulta pública sobre o futuro do serviço postal universal, lançada em novembro de 2019. E nesse sentido propôs uma alternativa: a adoção de um mecanismo de designação de prestador do serviço universal, "um ou mais prestadores por zona geográfica, por exemplo, aplicando-se os procedimentos previstos no contrato da concessão postal, nomeadamente ao nível da consulta e contratação por lotes".."A solução passaria por um procedimento concursal, com definição clara de preço base, de pressupostos, de parâmetros de serviço, assente em critérios e avaliação de preço, de qualidade, de densidade, de níveis de serviço, que viabilizasse a analise económica e financeira por parte de cada operador, promovendo assim a concorrência e o desenvolvimento de um mercado cuja liberalização se concluiu no passado ano de 2012", refere..A proposta, contudo, ficou sem efeito quando o governo decidiu manter a concessão do serviço universal com os CTT, por ajuste direto. Uma decisão que a PGM respeita, mas discorda.."O governo, no âmbito das suas competências entendeu que deveria proceder à adoção do mecanismo de designação de prestador de serviço universal, de um único operador, pela primazia que o driver do interesse público e em particular a coesão social e territorial assume perante o driver de promoção de concorrência, decisão que naturalmente respeitamos independentemente da visão distinta que defendemos", afirma a presidente executiva da PGM..E sublinha: "Das motivações que poderiam assistir a qualquer operador, para se propor à prestação de serviço universal para implementar uma rede de suporte de acordo com os requisitos definidos e observar os parâmetros de qualidade e em particular no que respeita à PGM, com certeza que é seguro afirmar que uma estrutura de suporte própria com mais de 190 códigos postais, mais de 350 trabalhadores, mais de 36 milhões de objetos transacionados, não se compadece seguramente com falta de capacidade de implementação ou de capacidade de observância dos requisitos de qualidade definidos"..O novo contrato de concessão do serviço postal foi atribuído aos CTT por ajuste direto e com validade até 31 de dezembro de 2028. Está em vigor desde fevereiro, embora 2022 seja considerado o ano de transição. O executivo decidiu tomar conta do processo, retirando poderes à Anacom e negociando diretamente com os Correios invocando para tal o interesse público, dado o atraso substancial de todo o processo devido à pandemia, que relegou o tema para segundo plano. O último contrato vigorava há duas décadas e deveria ter terminado em 2020, inicialmente..O novo prevê que os preços sejam definidos por acordo entre CTT, Anacom e Direção-Geral do Consumidor. Os critérios de qualidade passam a ser aprovados pelo governo, mediante proposta do regulador. E se não cumprirem regras mas investirem no serviço postal, não sofrem corte de preços..A PGM apresenta-se como operador alternativo na distribuição de correspondência. "Alcançámos mais de 7,2 milhões de euros de volume de negócios, mais 13% face a 2020, e mais de 36 milhões de objetos transacionados, que se traduziram num aumento da quota de mercado para 6,2%", diz Ana Serrabulho.