Os trabalhadores do sector privado vão manter em 2017 o regime de pagamento dos subsídios de férias e de Natal que vigora desde 2013 e isso vai obrigar a, que mais uma vez, tenham de informar a empresa se querem recebe-los em duodécimos ou de uma vez. Esta comunicação terá de ser feita entre 1 e 6 de janeiro. Na função pública, os sindicatos vão propor que, pelo menos, seja dada possibilidade de opção.
Na proposta de lei do Orçamento do Estado, que nos dias 3 e 4 de novembro é discutida e votada na generalidade, determina-se que “é repristinada até 31 de dezembro de 2017” a lei que em 2013 veio permitir que os trabalhadores recebam metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos e os restantes 50% nas datas habituais (antes das férias e em novembro). O OE prevê ainda que “em 2017, para efeitos da aplicação da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, as referências ao ano de 2013 nos demais prazos nela previstos devem entender-se como feitas ao ano de 2017”. Na prática isto significa que os trabalhadores com contrato sem termo que não desejem receber os subsídios em duodécimos terão cinco dias após a entrada em vigor do OE para comunicar à entidade empregadora que querem afastar este regime.
“Tratando-se de contratos de trabalho a termo ou contratos de trabalho temporário, os 50% dos subsídios de Natal e de férias só serão pagos em duodécimos caso exista acordo entre os trabalhadores e a entidade empregadora”, refere Francisco Espregueira Mendes, responsável pela área de prática de Laboral da Telles. Do lado do sector público e após quatro anos em que o pagamento do subsídio de Natal por duodécimos foi obrigatório, o OE prevê para 2017 que apenas 50% deste subsídio seja abonado neste regime, sendo a outra metade paga nos meses habituais: em novembro para os funcionários públicos e reformados da Caixa Geral de Aposentações, e em dezembro para os pensionistas do Centro Nacional de Pensões (segurança Social).
Em termos anuais o efeito é o mesmo (as pessoas recebem exatamente o mesmo valor uma vez que os subsídios fazem retenção na fonte de forma totalmente autónoma face à remuneração mensal) mas, em termos de rendimento líquido mensal, a mudança vai traduzir-se num ligeiro decréscimo. É que se atualmente o duodécimo permite aumentar em 0,6% o salário mensal, em 2017 representará um aumento de apenas 0,3%.
E esta é uma das razões para que a solução não agrade aos sindicatos da função pública. É que, apesar de sempre terem reclamado a reposição do pagamentos dos subsídios na data efetivamente devida e prevista na lei, admitiam que, para algumas pessoas, aquele “reforço” do duodécimo era importante para equilibrar as finanças familiares e repor a parcela de rendimento retirada em 2013, quando o IRS teve um forte aumento. Neste contexto, os 50%/50% são vistos “como a pior solução” porque, nem permitem manter o rendimento (face a 2016), nem receber o subsídio por inteiro em novembro.
“Em janeiro de 2017 vão ter uma remuneração inferior a dezembro de 2016 porque a norma do Orçamento do Estado para 2017 que vem acabar com os duodécimos do subsídio de Natal, vem dizer que não há opção, que 50% é pago em novembro e que os restantes 50% ao longo do ano. Isto vai reduzir remuneração”, alertou ontem a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).
José Abraão, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública identifica o mesmo problema e afirma que o seu sindicato vai propor que em sede de especialidade se preveja um regime idêntico ao que abrange o sector privado - em que cada um opta pelo que considera ser mais favorável ao seu orçamento familiar. Também para o STE tornar o sistema opcional seria a melhor solução e ambos recusam a justificação de que isto seja informaticamente complexo.
Os sindicatos da função pública estiveram ontem reunidos com a secretária de Estado da Administração pública e todos saíram a sublinhar a perda de rendimentos com que os funcionários públicos vão ser confrontados em 2017. Além da eliminação do corte remuneratório (que ocorre já este mês) e do aumento em 25 cêntimos por dia no subsídio de alimentação, o OE/2017 não acomoda outro tipo de aumento de rendimentos.
Um cenário que, segundo Ana Avoila, da Frente Comum, vem ainda dar mais força à manifestação nacional que marcou para dia 18 de novembro. STE e Fesap consideram ser prematuro falar em formas de luta, mas afirmam que terão de ouvir os trabalhadores e que a sua paciência tem limites.