O executivo da Câmara do Porto aprovou hoje, por unanimidade, uma proposta do PS e outra do BE para avançar com a regulação do Alojamento Local e com a criação de zonas de contenção na cidade.
As propostas, apresentadas pelo PS e pelo BE, foram discutidas em simultâneo e, apesar de votadas em separado, reuniram o consenso do executivo, tendo sido aprovadas por unanimidade.
Na reunião, o socialista Tiago Barbosa Ribeiro disse ser necessária uma "visão equilibrada" na regulação do Alojamento Local, destacando o estudo da Fundação Manuel dos Santos, para apelar que no Porto se antecipem um conjunto de medidas que permitam "ter direto à habitação e ter direito à cidade".
"O estudo da Fundação Manuel dos Santos induz algumas pistas para cidades que têm a mesma problemática que Lisboa", disse, propondo que se retome o processo de regulação, em particular, no centro histórico do Porto.
Já Sérgio Aires, do BE, salientou que a proposta do BE coincidia "em quase tudo com a do PS", não vendo por isso "necessidade de distinguir" as mesmas.
"Há emergência e uma grande urgência em avançar", defendeu o vereador.
Tendo em conta o tema em discussão, o vereador da Economia da Câmara do Porto, Ricardo Valente, apresentou ao executivo alguns dos dados mais recentes sobre o número de licenças atribuídas na cidade do Porto, que em 2018 se fixaram em 3.004 e em 2019, em 2.006 licenças.
Segundo o vereador, em 2020 e 2021 - anos marcados pela pandemia da covid-19 - foram atribuídas mais de 1.600 licenças, nomeadamente, 688 em 2020 e 919 em 2021.
"A forma como é feito o licenciamento do alojamento local é errada, o que temos é a procura de uma licença que não corresponde a uma efetiva atividade de alojamento na cidade", salientou Ricardo Valente.
Entre 2018 e 2021, foram solicitadas 6.617 licenças de AL, às quais se somam 4.283 licenciamentos feitos antes do período em análise, totalizando 10.900 licenciamentos.
De acordo com o vereador, a 11 de abril deste ano a cidade totalizava 8.487 licenciamentos para alojamentos locais.
Ricardo Valente informou ainda o executivo municipal de que o estudo 'Desenvolvimento de modelos e métricas para a caracterização da pressão do alojamento local no Porto', feito em colaboração com a Universidade Católica, "está concluído e deverá ser apresentado em breve".
"O esboço do futuro regulamento para as zonas do alojamento sustentável do concelho do Porto será também apresentado em breve, juntamente com o estudo. Não queremos apresentar antes da lei europeia, até porque temos informação de que esta sairá no final do maio. Vamos aguardar por essa regulação para apresentarmos os nossos dados", observou.
Depois de apresentados os dados, o vereador social-democrata Vladimiro Feliz destacou o papel que o setor do alojamento local "teve na recuperação do país, mas também da cidade".
"Há aqui uma questão de justiça nacional em proteger um setor que nos ajudou a sair da crise e ajudar a recuperar a cidade. Não é agora que estamos numa condição económica favorável que vamos criar barreiras a quem investiu", salientou, defendendo uma "revisão gradual que proteja o setor e a cidade".
Já a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo defendeu a necessidade de o regulamento do alojamento local "funcionar devidamente", com zonas de contenção, mas tendo também em conta a "realidade de habitação na cidade".
"Precisamos de ter mais habitação, turismo, mas pensar numa regulação que facilite a vida de quem quer viver no Porto", acrescentou.
O projeto de Regulamento do Alojamento Local foi aprovado no dia 15 de julho de 2019, em sessão extraordinária da Assembleia Municipal, e entrou em vigor no dia 24 do mesmo mês, depois de ter sido publicado o edital que decretou a suspensão de novos registos de alojamento local em áreas de contenção.
À data da publicação, o município referia, em comunicado na sua página oficial, que a suspensão se aplicava em zonas de contenção, "maioritariamente localizadas no Centro Histórico e, em menor grau, na freguesia do Bonfim".
Em abril de 2020, a Câmara do Porto aprovou por maioria, com os votos contra do PS e da CDU e a abstenção do PSD, a revogação do projeto de Regulamento do Alojamento Local e da suspensão da autorização de novos registos.
À época, a decisão foi justificada com as alterações das circunstâncias causadas pela crise pandémica.
Em maio desse ano, também a Assembleia Municipal do Porto aprovou, com os votos contra do PS, BE, CDU, PAN e a abstenção do PSD, a proposta de revogação.
