É uma questão de justiça fiscal e de alinhamento com as taxas cobradas no resto da Europa. A Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (Ancipa) defende uma redução da taxa de IVA aplicada aos produtos alimentares pré-confeccionados comprados em mercearias e supermercados, de 23% para 6%. Esta reivindicação do setor não é nova, mas tem agora o respaldo da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), que defende o IVA a 6% em todos os produtos alimentares em Portugal, uma proposta que será incluída no "Pacto Social" que os patrões estão a alinhar com a UGT, e que vão apresentar ao governo em setembro. Segundo um parecer que a Ancipa pediu à consultora Deloitte, a redução para a taxa mínima de IVA nos produtos alimentares transformados levaria a uma perda de receita fiscal de cerca de 110 milhões de euros. As contas foram feitas com base na receita de IVA arrecada pelo Estado em 2022.
Segundo os cálculos da Deloitte, as refeições prontas, refeições prontas congeladas, massas refrigeradas, refeições refrigeradas e produtos com componentes refrigerados representaram um encaixe de IVA de mais de 126 milhões de euros para o Estado no ano passado. Com o IVA a 6%, entrariam nos cofres públicos 32,9 milhões de euros. "Saliente-se que o estudo apurou cerca de 80% do IVA liquidado em 2022, pelo que se extrapolarmos os valores para 100%, o valor de IVA que terá sido liquidado em Portugal continental em 2022, à taxa de 23%, na transmissão dos bens em causa a clientes finais ter-se-á situado nos 150 milhões de euros", lê-se no parecer da Deloitte, disponibilizado pela CIP. Ou seja, acrescenta a consultora, "caso se tivesse aplicado a taxa de IVA reduzida, para o mesmo volume de vendas (assumindo uma procura inelástica), a receita aproximar-se-ia dos 40 milhões de euros. Tal resultaria numa diminuição do IVA liquidado na ordem dos 110 milhões de euros por ano".
O parecer diz ainda que a perda fiscal poderá ser ainda menor, pois "os cálculos apresentados têm subjacente uma procura inelástica dos referidos produtos, o que é bastante improvável de suceder, na medida em que uma redução efetiva do preço a pagar pelos consumidores (por via da aplicação de uma taxa de IVA inferior), poderá (e deverá) representar um aumento de procura destes produtos - compensando, assim, uma eventual diminuição do IVA liquidado associado aos mesmos".
Será com este parecer que a CIP vai tentar convencer o governo a incluir a medida na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano. "O IVA a 23% é tratar a alimentação como um bem de luxo. Estou em crer que o governo, o ministro das Finanças e o primeiro-ministro, talvez, com esta informação, com este rigor, com este foco que a CIP está a pôr nesta matéria, fiquem alertados e sejam pelo menos conhecedores, desta vez em detalhe, da preocupação de que a CIP está a ser portadora", afirma ao DN/Dinheiro Vivo Manuel Tarré, diretor da CIP em representação de associações como a Ancipa e a ALIF - Associação da Indústria pelo Frio e Comércio de Produtos Alimentares.
O setor defende que os hábitos alimentares da população mudaram e que há cada vez mais portugueses, muitos dos quais idosos, jovens estudantes e trabalhadores deslocados que recorrem à comida pronta para se alimentarem. E não aceita que uma refeição comprada num restaurante em take away beneficie de um IVA a 13% (a taxa aplicada na restauração), enquanto se for comprada num supermercado pague 23%.
"Parte dos jovens não sabem preparar os alimentos, torna-se mais fácil comprar as refeições preparadas e há muitos idosos em Portugal com mobilidade limitada e que às vezes têm dificuldade em manusear a comida e aqui têm outra oportunidade. E não há dúvida nenhuma que vai ao encontro dos mais desfavorecidos, que são os que ganham menos, têm reformas muito baixas. Uma redução de 17 pontos percentuais numa comida transformada permite ajudar muita gente", defende Manuel Tarré.
Além do mais, sublinha, "a restauração tem uma taxa de 13% e só uma parte dos portugueses tem acesso à restauração. Os que não têm pagam 23% nos produtos transformados. Há qualquer coisa que está menos bem em tudo isto".
Outro argumento dos patrões na defesa de que todos os bens alimentares em Portugal devem pagar apenas 6% de IVA, são as taxas aplicadas noutros países europeus. Por exemplo, de acordo com os dados da CIP, as bolachas e cereais de pequeno-almoço pagam aqui 23% de imposto, enquanto em Espanha e Itália pagam 10%, na Alemanha 7%, na Bélgica 6%, em França 5,5% e no Reino Unido 5%. Ou os produtos de pastelaria ou confeitaria, como um rissol ou pastel de nata. Em Portugal pagam IVA a 23%, em Espanha a 4%, e na Alemanha, França e Reino Unido a taxa é igual à dos outros bens alimentares, 7%, 5,5% e 5%, respetivamente.
"Não se pode aceitar como normal que comprar uma salsicha ou um pastel de bacalhau seja taxado a 23%. Estes bens não são para pessoas com grande poder aquisitivo. São para aqueles que têm ordenados reduzidos", observa Manuel Tarré. "Quando temos os impostos mais elevados na alimentação de toda a Europa, no tocante aos produtos transformados cerca de três vezes mais, é uma reivindicação perfeitamente justa", defende.