O Governo aprovou hoje um novo regime jurídico para o serviço público de transporte de passageiros em táxi, proposta de lei que será submetida à Assembleia da República, com o objetivo de "uma efetiva modernização" do setor.."Com esta proposta de lei pretende-se, por um lado, introduzir reformas na atividade deste setor que permitam uma efetiva modernização e, por outro, responder às necessidades dos consumidores e da sociedade, aos desenvolvimentos tecnológicos e organizacionais, bem como aos desafios ambientais das alterações climáticas e de descarbonização", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros..A Lusa solicitou mais informação ao Ministério do Ambiente e da Ação Climática sobre o diploma aprovado pelo Governo, mas não obteve resposta até ao momento..Na quarta-feira, numa audição no parlamento, o ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, disse que estava "para breve" a apresentação da proposta legislativa sobre um novo regime jurídico para o serviço público de transporte de passageiros em táxi.."No tema do táxi estamos mais adiantados, vamos apresentar em breve essa proposta legislativa", afirmou o ministro..Há três meses, em declarações à agência Lusa, Duarte Cordeiro disse que o processo legislativo relacionado com o setor dos táxis estava "em curso", com "um trabalho participado".."A proposta resulta de um trabalho participado. Acreditamos que o setor do táxi se revê na proposta, que o permite modernizar e tornar mais sustentável", referiu o ministro do Ambiente, que tutela os transportes urbanos..Segundo o Orçamento do Estado (OE) para este ano, 2023 será "marcado pela alteração da legislação do táxi, visando a modernização do setor, e pela revisão da legislação da atividade de TVDE, na sequência da avaliação do regime jurídico, prevendo-se ainda a elaboração de um plano plurianual para acelerar a descarbonização do setor"..A intenção do Governo foi inscrita pela primeira vez no OE para 2022, apresentado em abril desse ano, não tendo feito parte da proposta entregue em outubro de 2021 e que foi chumbada no parlamento..O OE 2022 referia que esse ano seria "marcado pela alteração da legislação do táxi, que visa a modernização do setor e a instituição da possibilidade de uma reorganização territorial a nível intermunicipal, e pela revisão da legislação da atividade de TVDE, na sequência da avaliação do regime jurídico, prevista na lei e promovida pelo IMT [Instituto da Mobilidade e dos Transportes]"..Desta forma, ficou adiado para 2023 um tema que tem sido bastante contestado pelos dois setores de mobilidade urbana..Em julho de 2020, o executivo criou um grupo de trabalho composto por 13 entidades ligadas ao setor e aos transportes para a modernização do setor do táxi, centrado na contingentação, na digitalização e nos tarifários..O relatório do grupo de trabalho reconheceu que o táxi "é um serviço público", diferenciando-se de outros segmentos específicos do mercado de transporte de passageiros em veículos ligeiros..A Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e a Associação Nacional Táxis Unidos de Portugal (ANTUPE) tiveram diversas reuniões com o Governo, para discutir o que podia ser melhorado no setor, sendo o sistema tarifário, que segundo as associações não é atualizado há 10 anos, uma das principais reivindicações.