Já foram pagos quase metade, mais precisamente 49%, dos cerca de 240 milhões de euros do apoio às rendas que o Governo prevê gastar este ano. Até julho, a Segurança Social transferiu 118,14 milhões de euros a 181 525 famílias, que receberam, em média, um subsídio de 100 euros por mês com retroativos a 1 de janeiro, segundo dados facultados pelos ministérios da Habitação, das Finanças e do Trabalho e Segurança Social a pedido do Dinheiro Vivo.
A execução orçamental da Segurança Social do primeiro semestre indica que, até junho, a despesa com esta medida tinha ascendido a apenas 80,8 milhões de euros, isto é, um terço da verba global orçamentada, de 239,7 milhões de euros. De junho para julho, o valor subiu em 37,34 milhões de euros para 118,14 milhões à boleia da atualização do IBAN no site da Segurança Social Direta, uma vez que o pagamento é feito exclusivamente por transferência bancária, mas também porque quem tem direito a um apoio mensal inferior a 20 euros só recebeu, em julho, a parcela relativa ao primeiro semestre. O decreto-lei dita que valores desta dimensão só são pagos de seis em seis meses.
Há, porém, dezenas de milhares de inquilinos elegíveis e que ainda não usufruíram de uma única prestação, porque não têm conta bancária registada no site da Segurança Social Direta. "Existem 30 mil beneficiários que devem atualizar o IBAN na Segurança Social Direta para que lhes seja processado o pagamento de imediato com retroativos" a janeiro, alertam os ministérios.
Entretanto, o número de agregados elegíveis caiu de cerca de 186 mil para 181 525. Ou seja, 4475 famílias perderam o apoio, porque "deixaram de ser titulares dos contratos em causa", adiantam ainda as três tutelas. Recorde-se que, para beneficiar da medida, os contratos de arrendamento e subarrendamento devem estar registados na Autoridade Tributária (AT) como sendo para habitação própria e permanente com data de início até 15 de março deste ano. Os que forem comunicados posteriormente só serão elegíveis no próximo ano. Também é necessário ter uma taxa de esforço igual ou superior a 35% e rendimentos brutos anuais até 38 632 euros, correspondendo ao atual sexto escalão do IRS. A medida, que dá um apoio máximo mensal de 200 euros, irá vigorar até 2028.
É expectável que a execução do apoio suba depois do verão, quando o Governo começar a pagar os subsídios, com efeitos a janeiro, aos inquilinos que revelaram taxas de esforço com a renda iguais ou superiores a 100%. Ainda que o decreto-lei n.º 20-B/2023 de 22 de março, que cria a medida, não limite o acesso ao apoio a quem despenda a totalidade do seu rendimento ou até mais para cumprir com as prestações, o despacho interno das Finanças veio impor a regra da verificação dos rendimentos mais recentes. Assim, e terminada a campanha de entrega das declarações de IRS a 30 de junho, relativas aos ganhos de 2022, a AT irá atualizar as remunerações destes inquilinos, visto que até então estavam a ser consideradas as de 2021. Confirmando-se aquela taxa de esforço, a Segurança Social irá então proceder à transferência do subsídio. "No que respeita aos arrendatários com taxas de esforço acima de 100 % em função dos rendimentos de 2021, e terminada que está a campanha do IRS de 2022, está em curso a atualização dos dados, nomeadamente para pagamento dos apoios ainda não efetivados a arrendatários elegíveis", esclarecem os ministérios.
A exclusão das famílias com taxas de esforço acima de 100% é uma das razões que tem motivado centenas de reclamações que continuam a chegar ao Dinheiro Vivo. Mas não só. A mudança das regras de acesso, por via do despacho, assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, veio limitar o universo dos beneficiários e cortar no valor dos apoios, porque para o apuramento da taxa de esforço entraram mais rendimentos.
O documento interno mandou os serviços tributários considerar o ganho bruto e aquele que está sujeito a taxas especiais, como pensão de alimentos e rendimentos prediais, para calcular o peso da renda nos ganhos da família. Mas o decreto estabelece que deve ser tido em conta apenas o rendimento coletável, que é mais baixo, porque é o resultado do abate da dedução específica, normalmente de 4104 euros.
Confrontado com esta "ilegalidade", como classificaram alguns fiscalistas ouvidos anteriormente pelo Dinheiro Vivo, uma vez que uma norma interna não se pode sobrepor a uma lei, o Ministério das Finanças tem remetido para futuras correções ao diploma, sem concretizar. No início de julho, o PS, a mando do Governo, chegou a incluir, no pacote Mais Habitação, que foi discutido no Parlamento, um aditamento para verter no decreto do Governo as orientações do despacho, mas acabou por retirar esse ponto, devolvendo a bola ao Executivo. Um mês depois, a propalada clarificação por via legal ainda não saiu da gaveta. O Dinheiro Vivo voltou a questionar os três ministérios e a resposta foi a mesma: "O Governo está a avaliar a aplicação no terreno dos apoios à renda e, nesse trabalho, clarificará o que houver a clarificar".
Isto, numa altura em que este encargo tem vindo a corroer cada vez mais os orçamentos familiares, apesar do teto de 2% que o governo definiu, para este ano, para a atualização dos contratos existentes. Os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE) mostram que a variação homóloga das rendas de habitação por metro quadrado foi de 4,6% em junho. Em relação aos novos contratos, o valor mediano por metro quadrado subiu 9,4% para 6,74 euros, no primeiro trimestre, segundo o INE. Mas o portal imobiliário Idealista indica um agravamento, em julho, de 31,6%, face ao mesmo período do ano passado, que empurrou o metro quadrado para 15 euros, o que para um T2 com 84 metros quadrados dá uma renda de 1260 euros, quando, há um ano, este valor era de 957,60 euros, menos 302,40 euros por mês.
