Paula Franco: "Majoração em IRC das despesas com aumentos salariais vai ser impraticável"

Bastonária da Ordem dos Contabilistas pede uma redução de impostos no Orçamento do Estado para 2024 e defende o alargamento da dedução dos juros em IRS a todos os créditos à habitação.
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Paula Franco é bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) desde 2018, tendo sido reeleita, em 2021, para um segundo mandato de quatro anos que termina em 2025. Antes de chegar à liderança da instituição, foi assessora do anterior bastonário, Domingos Azevedo, entre 2009 e 2018. Licenciada em Gestão de Empresas e com uma especialização em Fiscalidade, Paula Franco critica algumas medidas adotadas pelo governo para incentivar aumentos salariais ou aliviar o impacto dos juros nos créditos à habitação e defende uma redução na generalidade do IRC e IRS.

O governo assinou um acordo com os parceiros sociais que permite às empresas uma majoração em 50% em IRC em despesas com valorização salarial, desde que aumentem os ordenados em 5,2% este ano ou 4,8% no próximo ano. Mas há uma condição: o incremento tem de estar discriminado nos acordos coletivos de trabalho e não pode haver um aumento do leque entre o vencimento mais baixo e o mais alto. Como avalia esta medida?
A majoração em IRC das despesas com os aumentos salariais vai ser impraticável por essa ligação à contratação coletiva de trabalho que, mesmo assim, ainda é mais fácil de conseguir. Mas depois tem outra limitação que é mais difícil, que é a diferença do leque salarial entre o mínimo e o máximo. Se uma empresa quiser subir salários proporcionalmente, o salário mais alto vai ser superior ao mais baixo e, portanto, perde logo o incentivo. A medida vai ser muito pouco utilizada. Não terá eficácia nenhuma, sobretudo por causa do leque salarial.

Então, qual a melhor forma de incentivar aumentos salariais?
De cada vez que se aumentam salários, o Estado também ganha com isso, ganha retenção na fonte, em IRS, ao longo do ano, e IRS no final, e ganha na Segurança Social, porque as pessoas pagam mais contribuições sociais. Para incentivar subidas de ordenados, o governo poderia isentar de IRS e de contribuições sociais a parte do aumento salarial, durante um determinado período. O Estado não ganhava, mas também não perdia. Ou seja, se tivesse, imagine, mil euros e fosse aumentada em 200 euros para 1200 euros, esses 200 euros não eram tributados. O Estado não perdia nada, porque aquele trabalhador continuava a descontar o mesmo que já descontava e o trabalhador ia ter um valor sobre o qual não recaía tributação, o que lhe permitia ter uma margem de dinheiro disponível maior do que se fosse tributado.

Apresentaram a proposta ao Governo?
Apresentámos, mas com poucos detalhes.

Em relação à Taxa Social Única (TSU), um relatório deste ano da OCDE voltou a colocar o tema em cima da mesa, defendendo uma redução das contribuições suportadas pelas empresas. Esta discussão deveria ser reaberta?
23,75% de TSU para as empresas é um encargo muito alto. O tema pode ser reaberto, mas com muito cuidado, porque a sustentabilidade da Segurança Social não está ainda tão sólida.

A Tax Foundation já veio dizer que somos um dos países com a maior carga fiscal. O governo deveria baixar o IRC no Orçamento do Estado para 2024?
Sou sempre defensora de descer o IRC, porque o IRC é um imposto residual e que pode ajudar as empresas a atuarem de outra forma. Não é muito significativo para as empresas, porque, no fundo, o IRC é baixo. O problema são as taxas que existem, para além do IRC. A tributação autónoma, a derrama, o imposto adicional. É tudo aquilo que existe depois que compõe o resultado final. E isso é que o torna alto.

O que deveria ser alterado?
Há margem para descer o IRC. As tributações autónomas do IRC têm vindo a subir e acho que devíamos ir no sentido inverso. Estas tributações são o custo de despesas de representação, ajudas de custo, de viaturas, etc.. E isso é uma taxa que é aplicada depois do apuramento do imposto, portanto, soma ao imposto a pagar. Por exemplo, uma empresa tem uma viatura de cinco lugares, tem uma tributação autónoma sobre essa viatura, a não ser que a afete a um trabalhador. E essas tributações é que encarecem muito o IRC.

E quanto é que o IRC deveria baixar?
Até porque isso afeta a competitividade das empresas. Se descer o IRC, as empresas querem ter mais lucros, portanto, lutam mais para ter essa competitividade. O primeiro imposto a baixar deveria ser o IRC, porque não tem uma grande interferência no Orçamento do Estado, não é significativo para a receita. Portanto, existe margem para o fazer, num governo que tem alguma cautela em mexer em impostos, porque não sabe como é que vai ser o próximo ano. O IRC é mais seguro de mexer do que o IRS, por exemplo. O IRS e o IVA são a grande fatia de receita e, portanto, baixar no IRC é menos perigoso para o Estado. Seria mais justo mexer no IRS, que também tem efeitos nas empresas, porque poderiam pagar melhor aos trabalhadores ou dar benefícios que deem aumentos aos trabalhadores.

Em relação aos escalões de IRS, o ministro das Finanças já disse que iria dar um alívio no próximo Orçamento do Estado. Considera este imposto elevado?
O IRS é um imposto muito elevado. Não é um imposto que esteja a ser pago pela maioria dos contribuintes, mas a partir do momento em que se paga, são valores muito elevados. Por exemplo, um jovem que tem um salário de mil ou 1500 euros já paga demasiado imposto. Em todos os escalões devia haver uma redução significativa, mesmo nos escalões mais altos, em que 50% ou 48% é para o imposto. Paga-se mais de metade do que aquilo que se aufere, por muito que sejam altos rendimentos, acho que não se justifica. Portanto, acho que todos os escalões têm que sofrer um ajustamento.

De acordo com a inflação?
Iria mais além. Baixar segundo a inflação seria o mínimo, e não vamos chegar aí. Era bom que chegássemos. A inflação no ano passado foi de 7,8%. Claro que é um valor muito alto. Vamos ver o que é possível, mas, pelo menos, devia acompanhar isso.

Como avalia o novo regime de retenção na fonte em sede IRS que arrancou em julho?
Avalio de forma positiva, porque não sou adepta de que o Estado tenha dinheiro dos contribuintes. Agora, isto traz um problema em termos culturais pelo facto de os portugueses estarem sempre habituados a terem reembolso ou não terem de pagar para, de repente, terem que prescindir desse reembolso ou terem que pagar. É preciso informar muito bem os contribuintes, porque existem contribuintes que, com esta regra, vão receber por mês mais 50 euros porque vão reter menos e, portanto, vão ter mais dinheiro disponível. Mas não quer dizer que, nas contas finais com o Estado, isso seja exatamente assim. Portanto, concordo, porque acho que o Estado não tem que reter dinheiro a mais. Mas face a tudo o que temos vivido ao longo dos anos e como toda a gente está habituada a ter, em regra, reembolsos, é preciso informar os contribuintes que, com esta alteração, isso pode deixar acontecer.

O governo poderia fazer um esforço para informar melhor?
Acho difícil. Tudo o que está relacionado com impostos é complexo. E as famílias nunca vão conseguir compreender. Temos, por exemplo, muitas pessoas que nunca retiveram nada na fonte a perguntar por que é que não recebem. Não há uma noção do que é a retenção na fonte, que é apenas uma antecipação com base nos rendimentos. Se não antecipo, também não vou receber nada. A fiscalidade é muito difícil de perceber. O contribuinte normal e as famílias afastam-se muito daquilo que é a literacia fiscal.

E as empresas conseguiram aplicar este novo modelo?
Sim, porque usam software de salários e eles foram adaptados informaticamente para aplicar as taxas certas. Não é nas empresas que existe o problema. O problema é no contribuinte comum. Imagine que muda de emprego e dizem qual vai ser a sua remuneração bruta. Até agora, para fazer as contas, sabia que tem uma contribuição de 11% para a Segurança Social e ia à tabela de retenção ver a taxa, que era direta. Agora, para esse contribuinte saber, quando muda de emprego, qual o valor líquido que vai receber vai ser mais difícil. Por isso, a Ordem está a tentar desenvolver um simulador, mas que está um bocadinho atrasado. Também sugerimos à Autoridade Tributária que o fizesse, não para os contabilistas, não para as empresas, mas para o comum cidadão que, perante uma informação dessas, não vai saber qual o seu salário líquido.

Trabalhadores com salário bruto mensal até 2700 euros e com um crédito à habitação podem pedir às empresas para descontar pela taxa inferior à atual, de modo a beneficiar de uma menor retenção. Esta medida do governo está a ter adesão?
Não está a ter adesão nenhuma porque as pessoas têm a noção que as contas finais podem ser diferentes. Por que é que o governo fez isso? E, na minha opinião, fez bem, mas esqueceu-se de outros fatores. É que existe uma dedução no IRS final em função das taxas de juro que pagamos. Como a taxa de juro está a subir, isso já começa a pesar nessa dedução à coleta que existe para efeitos IRS. Para essas pessoas que têm a dedução à coleta, pedir a redução de taxa é positivo, porque o seu imposto no final também vai diminuir em função do aumento desses juros. Embora tenha limites.

Mas isso é só para os contratos anteriores a 2011.
O único problema é que o governo não acompanhou a medida com o ir buscar os contratos mais recentes. Só os contratos de empréstimo feitos até 2011 podem aproveitar a dedução dos juros. Todos os contratos feitos a partir daí não conseguem recuperar nada da dedução à coleta. Portanto, se vão pedir uma redução de IRS, vão pagar no fim. Portanto, não está a ter muita adesão. Por muito que se tenha explicado, não compreenderam, têm dúvidas e não optam por isso.

O ideal seria o governo alargar a possibilidade da dedução à coleta das taxas de juro aos contratos posteriores a 2011?
Devia-se alargar a dedução dos juros à coleta a todos os contratos desde 2011, até porque é muito mais justo. Já fizemos essa sugestão várias vezes, mas não temos resposta. Ninguém nos diz que não tem lógica, mas também ninguém voltou colocar essa opção em cima da mesa.

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) avançou com uma ação, alertando 80 mil empresas que têm de integrar 350 mil precários, mas na realidade estes números são bem mais baixos, certo?
A Segurança Social, para a notificação da ACT, foi buscar os dados ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT). Mas o FCT não tem os dados atualizados e, por isso, é que tem esse número enorme. No fim, acredito que se houver 20% das 80 mil empresas notificadas pela ACT com irregularidades serão muitas. Será um número residual, porque foram ler os dados do FCT que estão desatualizados.

20% destas 80 mil empresas que foram notificadas. E quantos trabalhadores?
Pouquíssimos, os proporcionais.

Mas, na realidade, um trabalhador que inicialmente tem um vínculo a termo, ultrapassando os prazos legais depois fica automaticamente efetivo.
Automaticamente fica. Mas pode não ter sido feito o procedimento correto. E daí podem vir penalizações. Multas e sanções e até pode levar à prisão.

Quanto à proposta de lei do governo sobre a alteração dos estatutos das ordens profissionais, e que já foi aprovada na generalidade no Parlamento, como é que a Ordem dos Contabilistas avalia o diploma?
A proposta melhorou bastante. Na Ordem dos Contabilistas, temos duas competências exclusivas que é a assinatura das demonstrações financeiras e das obrigações fiscais que, num primeiro momento, só era para manter a parte contabilística e, na versão final, mantém-se também a parte fiscal, porque levantámos o problema de uma forma muito efusiva. E alertámos também que outras ordens, de menor dimensão, como a dos médicos veterinários que hoje têm uma disposição que diz que qualquer pessoa pode exercer aquelas funções, desde que permitidas na lei. Isto é muito desconfortável para todos, porque é a nossa saúde pública que está em causa. Os médicos veterinários não tratam só do cão e do gato, tratam do animal que vem parar à nossa alimentação. Ou seja, se esta versão passar, o governo, em qualquer altura, pode legislar que os matadouros podem fazer eles próprios a validação da carne, que é um dos atos próprios. Agora, no debate na especialidade, deveria manter-se as competências exclusivas da maior parte das profissões que estão reguladas por ordens, manter a inscrição obrigatória e não abrir o precedente para que outras pessoas possam exercer aquelas atividades.