O Parlamento aprovou, esta quinta-feira, na especialidade, uma proposta do governo e um projeto de alteração do PS que suspendem novos registos de Alojamento Local sob a forma de apartamentos ou hospedagem em todo o território nacional, exceto no Interior do país. Os dois diplomas passaram apenas com os votos da maioria absoluta socialista.
"A emissão de novos registos de estabelecimento de alojamento local, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, nas modalidades de apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício, fica suspensa em todo o território nacional, com exceção dos territórios do interior", de acordo com o artigo da proposta do governo aprovado esta quinta-feira.
A este ponto, o PS acrescentou outros dois. O projeto estabelece que "os municípios definem, expressamente, nas respetivas Cartas Municipais de Habitação aprovadas, [...] o adequado equilíbrio de oferta de habitações e alojamento estudantil no respetivo território, que permita o termo da suspensão prevista no número anterior, sem prejuízo da identificação das regras e dos limites da utilização de frações habitacionais para alojamento local". E acrescenta. "A suspensão prevista mantém-se na totalidade ou parte da área do município em que tenha sido declarada a situação de carência habitacional".
A proposta do governo ressalva que a suspensão de novos registos de Alojamento Local sob a forma de apartamentos e hospedagem não se aplica à exploração de imóveis integrados no Fundo Revive Natureza nem às Regiões Autónomas.
