A tributação das barragens pelas autarquias, em sede de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e IMT (Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosas de Imóveis), a arrecadação de rendas ou até a cobrança de Imposto de Selo vão ter efeitos retroativos a 2019, segundo uma recomendação do PS aprovada esta sexta-feira pelo Parlamento, com os votos favoráveis da maioria absoluta socialista, mas também do PSD, PCP, BE, PAN e Livre. Chega e Iniciativa Liberal (IL) abstiveram-se.
A iniciativa, viabilizada na generalidade, será agora discutida e votada na especialidade, na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.
Apesar das críticas de toda a oposição ao projeto PS por não ter força de lei, uma vez que se trata apenas de uma recomendação, o certo é que praticamente todos os partidos votaram ao lado dos socialistas. E o que motivou este alargado consenso terá sido precisamente o facto de a iniciativa não implicar uma alteração legislativa, o que permite ao governo aplicar a cobrança de impostos devidos nos últimos quatro anos, prazo em que caduca o direito à liquidação por parte da Autoridade Tributária (AT). Ora uma mudança à lei, como propôs o BE, só teria efeitos para o futuro, a partir do momento que entrasse em vigor, a não ser que fosse adicionada uma cláusula de retroatividade.
Tal como explicou a deputada e vice-presidente da bancada do PS, Berta Nunes, no Parlamento, "o PS quer que o IMI seja cobrado também nos últimos quatro anos, porque se aprovarmos o projeto de lei do BE, que altera a lei atual, estamos a perder quatros anos de impostos".
Ainda de acordo com a antiga secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, "a resolução do PS não fala só em impostos, fala em todas as receitas que devem ser cobradas". E exemplificou: "Há muitos anos que a EDP não paga as rendas que são devidas aos territórios e há uma lei que determina que sejam pagas, também a EDP não está cumprir várias decisões da DIA (Declaração de Impacte Ambiental) do Baixo Sabor, nomeadamente no que diz respeito ao financiamento do fundo do Baixo Sabor e queremos que o governo olhe para isso".
A recomendação do PS dá ainda margem ao governo para cobrar à EDP o Imposto de Selo de 110 milhões de euros pela venda de seis centrais no Douro à Engie, um negócio realizado em dezembro de 2020 que rendeu à elétrica nacional 2,2 mil milhões de euros. O deputado socialista, Sobrinho Teixeira, garantiu, durante o debate da iniciativa, que "esta recomendação abrange não só o IMI mas também o Imposto de Selo e o IMT devidos pela venda das barragens".
Recorde-se que um despacho, assinado a 3 de fevereiro pelo secretário de Estado de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, obriga o Fisco a cobrar o imposto sobre os edifícios e construções das centrais hidroelétricas.
É uma orientação que força a AT a agir de modo inverso ao entendimento que tem tido, de que desde 2026 não há IMI a cobrar, e que obriga os serviços a liquidar, até ao final deste ano, o imposto dos últimos quatro anos, desde 2019.
O despacho foi assinado 10 dias depois de o governo ter recebido um requerimento das câmaras de Miranda do Douro e Mogadouro a pedir que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais desse ordem à AT para cobrar o IMI, um pedido que já tinha sido feito pelos dois municípios à diretora-geral da AT, Helena Borges, mas sem sucesso. Estas autarquias estavam a preparar uma ação em tribunal para condenar o Fisco a cobrar o IMI devido.
O projeto de resolução do PS foi a única das cinco iniciativas apresentadas a ser viabilizada. A proposta do BE, que determinava uma alteração legislativa no sentido de eliminar a isenção em IMI atribuída aos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia, foi chumbada com o PS a ficar isolado no voto contra. PCP, BE, PSD, Chega, PAN e Livre votaram favoravelmente e apenas o IL absteve-se.
O projeto do PCP, que visava proibir o Estado de recorrer à arbitragem fiscal na resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal, também foi rejeitado, desta vez com os votos contra do PS, PSD e IL, abstenção do Chega e voto favorável dos restantes partidos (PCP, BE, PAN e Livre).
Na sessão parlamentar desta sexta-feira também foram chumbados, por PS e IL, os projetos de resolução do PAN e do Livre, ambos a recomendar ao governo que garanta a cobrança e liquidação dos tributos devidos, incluindo o Imposto de Selo no valor de 110 milhões de euros, no âmbito da operação de venda de seis barragens no Douro pela EDP ao consórcio liderado pela Engie. PCP, BE, PSD, Chega, PAN e Livre votaram favoravelmente.
