O Tribunal de Contas Europeu (TCE) divulgou esta segunda-feira as conclusões de uma análise aos níveis de tributação da energia praticados na União Europeia (UE), concluindo que os níveis atuais de cobrança da energia "não refletem" os objetivos climáticos.
"A tributação da energia pode contribuir para os esforços de combate às alterações climáticas, mas os níveis de tributação atuais não refletem o grau de poluição das diferentes fontes de energia", lê-se no relatório, que analisou o contributo da tributação da energia, da tarifação do dióxido de carbono e das subvenções à energia para os objetivos climáticos da UE.
O relatório descreve que as subvenções às energias renováveis quase quadruplicaram entre 2008 e 2019, mas, por outro lado, as subvenções aos combustíveis fósseis "mantiveram-se relativamente estáveis ao longo da última década". Apesar dos compromissos climáticos assumindos por Bruxelas e Estados-membros, as subvenções aos combustíveis fósseis nos 27 países da UE ascendem a mais de 55 mil milhões de euros.
Para o TCE continua por garantir "coerência" na tributação da energia entre setores e vetores energéticos, bem como está por assegurar a redução das subvenções aos combustíveis fósseis e, ainda, está por "conciliar" os objetivos climáticos com as "necessidades sociais".
"O principal desafio, na nossa opinião, é a forma como se reforçam as ligações entre as medidas regulamentares e as medidas financeiras e se alcança amelhor combinação entre ambas", afirmou Viorel Ştefan, membro do TCE responsável pelo documento.
Para este responsável do TCE, a tributação da energia, a tarifação do dióxido de carbono e as subvenções à energia "são instrumentos importantes para alcançar os objetivos climáticos". No entanto, as políticas necessárias "não estão alinhadas" com os compromissos.
Quinze países apoiam mais os fósseis do que as renováveis
O Tribunal de Contas Europeu refere que faz este alerta como forma de contribuir para "a discussão que se avizinha" sobre a proposta de revisão da Diretiva Tributação da Energia. A revisão em causa - denominanda Objetivo 55 - surge no ãmbito do Pacto Ecológico Europeu, cuja estratégia orienta a UE para a neutralidade climática até 2050. Mas, para tal, são necessárias ajustes.
Por exemplo, o atual texto da referida diretiva permite que "as fontes de energia mais poluentes tenham uma vantagem fiscal em relação a fontes mais eficientes em termos de emissões de dióxido de carbono". É o caso do carvão cuja tributação é inferior à do gás natural ou de "alguns combustíveis fósseis" que são "significativamente menos tributados do que a eletricidade"
Ora, realça o TCE, que está em causa uma possível distorção do mercado interno, sendo que "baixos preços do dióxido de carbono e baixas taxas de impostos sobre os combustíveis fósseis aumentam o custo relativo das tecnologias mais ecológicas e da transição energética".
"Embora algumas subvenções à energia possam ser utilizadas para avançar rumo a uma economia com menos intensidade carbónica, as subvenções aos combustíveis fósseis dificultam uma transição energética eficiente", observa o TCE.
Neste quadro, há 15 Estados da UE que "gastam mais" em ajudas aos combustíveis fósseis "do que em subvenções às energias renováveis".
Apesar desta conclusão, o organismo alerta, por outro lado, que "a eliminação progressiva das subvenções aos combustíveis fósseis até2025, compromisso assumido pela UE e pelos seus Estados-Membros, representará uma transição social e económica delicada".
"A perceção de tratamento injusto de alguns grupos ou setores pode suscitar resistências à transição para uma economia mais ecológica", dando espaço para que o potencial impacto da tributação da energia nas famílias europeias possa "também ser significativo" e gerar contestação.
O TCE dá os exemplos da República Checa e da Eslováquia, onde mais de 20% do rendimento das famílias mais pobres via diretamente para o consumo energético, incluindo aquecimento e transportes.
Qual a solução, então? Para atenuar o risco de rejeição das reformas fiscais, o TCE recomenda "a redução de outros impostos e a aplicação de medidas de redistribuição, assegurando simultaneamente uma maior transparência e comunicação sobre os motivos das reformas".
Objetivo 55
Em julho de 2021, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de revisão da Diretiva Tributação da Energia, apresentando um pacote de propostas destinadas a contribuir para que a UE reduza as emissões de gases com efeito de estufa em 55% até 2030. A proposta de Bruxelas ficou conhecida por Objetivo 55.
Segundo aproposta, os Estados-membros continuam a poder reduzir as taxas de tributação sobre a energia por motivos ambientais, de eficiência energética e de pobreza energética. O pacote inclui também uma proposta para alargar o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão ao transporte marítimo e, ainda, introduz um sistema de comércio de licenças separado para o transporte rodoviário e os edifícios.
Atualmente, as licenças de comércio de emissões a título gratuito permitem que alguns participantes no mercado não paguem uma parte das suas emissões de dióxido de carbono. Ora, com a eliminação gradual destas licenças a título gratuito, associada ao risco de fuga de dióxido de carbono - ou seja, o aumento das emissões de gases com efeito de estufa em resultado da transferência da produção para um país com limites de emissões menos rigorosos -, surge também a proposta de introdução gradual do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço.
"Este novo mecanismo visa fixar o preço das emissões de dióxido de carbono provenientes das importações de determinados bens", comenta o TCE, que aponta para a necessidade da UE ter de encontrar um equilíbrio entre os objetivos climáticos e o impacto social das alterações necessários para o seu cumprimento.