As famílias que enfrentam sérias dificuldades em cumprir com o pagamento do empréstimo para compra de casa já podem dirigir-se ao banco e pedir para aderir à medida de redução e congelamento do valor mensal da hipoteca. Os bancos estão desde ontem preparados para receber os pedidos e fazer as obrigatórias simulações. A adesão pode ser feita até ao fim de março de 2024. Governo prevê que a medida abranja 800 mil a 900 mil contratos.
O que significa a fixação da prestação do empréstimo à compra de casa?
As famílias com crédito hipotecário podem solicitar a redução e o congelamento da prestação que pagam mensalmente ao banco. A medida do Governo visa apoiar os agregados nesta fase de subida das taxas de juro. Com a fixação do valor mensal da hipoteca, os mutuários deixam de ficar expostos às oscilações das Euribor.
Quem pode recorrer a esta medida?
Todas as famílias com contrato de crédito para compra, construção ou obras em habitação própria permanente, contraído até 15 de março de 2023 e cujo período de amortização seja superior a cinco anos. A medida aplica-se a contratos com taxa de juro variável e taxa de juro mista, quando está em período de taxa variável.
Qual a duração do congelamento da prestação?
O período máximo de duração é de dois anos, prazo estimado pelo Governo para a estabilização das taxas de juro. O mutuário pode a qualquer momento suspender o congelamento, sem qualquer encargo.
Quais são os benefícios da adesão?
Os principais benefícios são a redução do valor da prestação e o seu congelamento por um período máximo de dois anos. A fatura mensal passa a resultar da aplicação do indexante que corresponder a 70 % da Euribor a seis meses, ou seja, haverá um desconto de 30%.
Há riscos em aderir?
As famílias têm de contar que vão pagar esse desconto. A medida estabelece que esse pagamento se inicia no quarto ano após o termo do período de fixação da prestação, quando o prazo remanescente do contrato de crédito for igual ou superior a seis anos. Ou nos dois últimos, quando o termo do contrato tem um prazo inferior a seis anos. Há a sublinhar que o valor congelado (os 30% de desconto) será somado ao capital em dívida e sujeito a juros. Em conclusão, os mutuários têm um alívio de dois anos, mas que terá custos num futuro próximo.
Como posso saber se o congelamento me interessa?
Desde ontem, 2 de novembro, que os bancos estão aptos a receber pedidos e a prestar as necessárias informações. O cliente tem de fazer o pedido à instituição onde contratou o empréstimo, que tem 15 dias para dar resposta. O banco tem de apresentar ao mutuário simulações da prestação normal, da prestação com desconto e do valor congelado, e ainda do plano de pagamento do montante descontado. Com essa informação, que não tem qualquer custo, o cliente tem 30 dias para decidir se quer ou não a fixação da prestação.
Qual poderá ser o custo?
A Deco Proteste fez uma simulação para a Lusa com base num empréstimo de 150 mil euros a 30 anos, com um spread (margem comercial do banco) de 1,25% e indexado à Euribor a seis meses. Nestas condições, a prestação atual é de 831,09 euros. Com a adesão à medida, a despesa mensal passa para 722,28 euros, menos 108,82 euros por mês. Quando regressar ao valor normal é necessário acrescentar o capital diferido, passando a prestação mensal a 850,87 euros. Segundo a Deco Proteste, o custo adicional em juros será de 3082,13 euros. É preciso ter em conta que não há certezas sobre o comportamento futuro das taxas de juro.
O que dizem os especialistas sobre esta medida?
É unânime que só as famílias com reais dificuldades em suportar os aumentos da prestação devido à subida das taxas de juro é que devem aderir à medida. Isto porque, como lembrou o Banco de Portugal, a adesão implica pagar mais juros. Esta semana, o presidente executivo do BPI também recordou que as famílias terão de "pagar este alívio mais à frente". Já o CEO do Millennium BCP considerou a medida positiva para "superar este momento", mas quem puder deve "seguir com o seu plano normal".