Numa nova parceria entre a rubrica do Dinheiro Vivo Pergunte ao Advogado e o gabinete especializado em contraordenações rodoviárias da CRS Advogados, todas as semanas respondemos aqui às suas questões relacionadas com o tema.
Fui apanhado num radar e recebi em casa uma multa por excesso de velocidade. Posso contestar?
Sim. Na grande maioria dos processos de contraordenação por excesso de velocidade, há possibilidade de contestar, com base em elementos formais e substanciais, o auto de notícia.
Além de poder contestar a multa, pode tentar que o castigo não seja tão duro. De acordo com o que explicam os advogados da CRS, outro ponto da defesa será requerer a não aplicação da sanção acessória de inibição de condução, bem como, que o condutor não perca pontos.