Há empresas que estão a ser confrontadas com “retornos de apoios que foram dados ao abrigo do Portugal 2020”, denuncia José Manuel Fernandes, fundador da Frezite e presidente do Conselho Geral da Associação Empresarial de Portugal (AEP), que critica a burocracia que dificulta o acesso das empresas aos fundos europeus. No dia 29 de outubro, a AEP realiza, na Exponor, o II Congresso Portugal Empresarial, subordinado ao tema “Escalar as Empresas, Fazer Crescer o País”. “Portugal tem um potencial extraordinário pelo redimensionamento das suas PME”, defende o empresário.
Que avaliação faz da proposta de Orçamento do Estado, nomeadamente a nível fiscal?
A grande preocupação dos nossos empresários é que o Orçamento do Estado deve ser sustentado na componente de receitas, não somente por aquela componente de receita passiva sobre os impostos que estão definidos e instalados, ou possam ter uma certa ratificação, mas sim também de uma fuga para a frente de implementar medidas de desenvolvimento económico e que apareçam ao mesmo tempo novas receitas. E essa dinâmica de gerar novas receitas, gerar novos fluxos criativos no Orçamento do Estado, que possibilita automaticamente políticas de redução da carga fiscal, quer aos cidadãos, quer aos trabalhadores, quer às empresas. Isto para nós é determinante, isto deve estar bem visível. Agora, temos aqui um problema. Temos uma matriz das forças políticas no país, uma parte dessas forças políticas, que não gostam de falar das empresas, não gostam de falar da economia empresarial, onde nasce praticamente tudo. Isso afeta bastante, muitas vezes, e de uma forma até destruidora, um diálogo construtivo em torno de se encontrarem as melhores soluções. Portanto, a nossa posição é que este equilíbrio seja feito e é difícil, compreendemos que é difícil porque há forças políticas que não se enquadram neste diálogo e nesta franja de desenvolvimento do país. Falam essencialmente da receita da tributação e de ir buscar cada vez mais ao existente, mais tributação, mais receita, e esquecem-se de ter um alinhamento ao menos consentido e reconhecido em relação à parte do desenvolvimento da economia. Sabemos o potencial que existe, o potencial que as empresas e a atividade empresarial representam no país e aquilo que podemos alavancar.
Gostaria de ver uma descida mais significativa do IRC?
Somos defensores do IRC nos 15%. Porquê? Porque estamos a concorrer na captação de investimento direto estrangeiro com países que já o fazem há bastante tempo. É certo que aqui na discussão do Orçamento do Estado, na discussão política entre partidos e o jogo de cada um defender a sua dama, há uma coisa que é importante: o IRC nos 15%, e não só, e também nas prestações complementares que englobam e em que Portugal está perante uma bandeirada de 31,5%, tudo somado. Significa que defendemos que há medidas que complementam os 15%. Para já, o número 15 é um patamar de igualdade de condições que grande parte dos países, até na União Europeia, praticam. Segundo, Portugal consegue reforçar essa medida na captação de investimento direto estrangeiro nas condições adequadas e competitivas, concorrenciais, como os outros países, no acolhimento do investimento direto estrangeiro. Portanto, o IRC 15% é uma bandeira, mas é uma bandeira que está assente e está alicerçada numa estrutura de suporte que temos de ser suficientemente hábeis e criativos para complementar essa flor do IRC dos 15%.
De uma forma geral, esta proposta de orçamento é amiga das empresas?
A proposta geral tem intenções de mostrar que vai no alinhamento de incentivar as empresas ao investimento, no sentido de ver sinais, de as medidas serem amigas das empresas, mas há áreas em que sabemos que as grandes pedras assentam a sua estabilidade em pequenas pedras. E aqui há necessidade de termos um conjunto de outras medidas que têm de surgir, que não são menos importantes, que é o Estado ser simplificador das relações que tem com a economia. Neste momento, consideramos que o Estado não tem conseguido deixar de ser um obstáculo ao desenvolvimento económico do país, porque não se tem preocupado com a simplificação. O Estado português, de certa maneira todos os governos, quando toca à regulamentação, entramos num campo de tragédia. Entramos num campo de tragédia em que se complica. O Estado para se proteger complica-se. E mais, nós somos parceiros, o associativismo empresarial, a todos os níveis. Somos parceiros que podíamos ser mais responsabilizados e mais participantes nas soluções. Mas não. O que encontramos é, muitas vezes, muros de proteção do capital de Estado, daquilo que decide, daquilo que oferece, e muitas vezes criam-se barreiras terríveis ao desenvolvimento. Neste momento temos problemas muito graves, muito graves, em relação ao desenvolvimento empresarial, porque temos um potencial que os governos não têm sabido aprovar.
Os esforços dos governos para simplificar e desburocratizar têm sido insuficientes?
Temos aqui um exercício simples: o Portugal 2020 terminou com um coeficiente de utilização extremamente baixo para aquilo que é o potencial da nossa economia, das nossas empresas. Há empresas que desistem hoje do acesso aos fundos europeus.
Está a falar da burocracia em torno do acesso aos fundos europeus?
Exatamente, exatamente. Neste momento, estamos a viver uma situação dramática para as empresas e para o associativismo, em que ao abrigo do Portugal 2020, aparecem agora, depois de projetos aprovados, empresas que investiram, agora estão bloqueadas. Os acessos a receberem os apoios para o esforço que fizeram com os seus projetos e do investimento que fizeram na criação de valor, na criação de mais exportações, etc., aparece um problema levantado por alguém em relação a que não têm a certificação PME atualizada, e bloqueia. As empresas não se aperceberam, isso era um trabalho que competia ao organismo do Estado de fazer um trabalho didático nas empresas e nas associações para as empresas se protegerem. As empresas na boa-fé avançaram para investir, fizeram o seu esforço, o seu papel, e agora estão bloqueadas. Portanto, estão-se a reclamar retornos de apoios que foram dados e a pôr em causa a vida e a estabilidade até emocional das empresas. Isto não é um clima construtivo para o país se desenvolver - achamos que 2,1% de desenvolvimento económico e de crescimento do PIB no próximo ano devia ser um mínimo de 2,5% e a partir dessa bandeirada para cima temos potencial de crescer. Ajudem-nos, interpretem o que é que se passa na cabeça dos empresários, dos investidores, dos gestores e o que se passa na vida das empresas. Essa interface com o país tem de melhorar, simplificar, e estarmos num alinhamento de propósito e de objetivos e não sermos adversários uns dos outros.
Essas dificuldades passam-se também com o PRR?
Sim. A máquina administrativa do Estado tanto apanha um Portugal 2020, um Portugal 2030, como apanha um PRR. A nós, o que nos custa muitas vezes na AEP, é sentir que aparece a regulamentação virada para as empresas em que não somos consultados. Quer dizer, somos o ator principal, mas estamos excluídos porque há alguém que está num patamar diferente em que impõe regras e em que eficiência e eficácia ficam em segundo plano. O que interessa é o poder absoluto para que certos indicadores se cumpram, ou então denota também um clima de desconfiança que é inadmissível. De maneira que hoje as empresas têm de ser orientadas num plano de responsabilização perante o capital alheio que entra pela porta dentro. Não há dúvida nenhuma e somos sempre claros: quem não deve, não teme. As empresas têm de assumir responsabilidades naquilo que estão a lançar e o Estado tem de aliviar automaticamente a regulamentação. E, portanto, o PRR pecou por uma coisa: é que na componente virada para a economia foi pequeno. As agendas mobilizadoras, por exemplo, compreende-se que o legislador, sem falar com as empresas nem com as associações do PRR, o legislador vá criar agendas mobilizadoras em que se formam consórcios com cerca de 100 ou mais empresas? Compreende-se isto? Isto é uma política de dar milho aos pombos ou é uma política de aparecer alta inovação, setores novos para o país.? Este é que é o objetivo das agendas mobilizadoras.
As agendas mobilizadoras correm o risco de não cumprir esse objetivo?
O primeiro-ministro de então, António Costa, fez um esforço enorme para que as agendas mobilizadoras atingissem um patamar de alta eficácia. Simplesmente o legislador criou legislação à margem das próprias empresas, à margem do poder associativo empresarial. De maneira que, neste momento, eles devem estar a enfrentar dores de parto, permita-me a expressão. Portugal tem de ter condições para incentivar o aparecimento de novos setores de conhecimento de alta ligação a patamares de desenvolvimento muito mais ousados. Esse era o objetivo das agendas mobilizadoras.
Como é que avalia o estado da indústria neste momento? Há setores em dificuldades?
Enquanto uma Alemanha, como locomotiva da Europa, está num período com uma certa recessão, a indústria automóvel está por arrastamento, por mais de uma razão, com dificuldades, mas acontece que Portugal está num patamar que ainda tem uma folga para crescimento e desafio de ajustamento. Porquê? Porque até os custos operacionais em Portugal são mais baixos, são competitivos. Aqui não é só o IRC dos 15%, mas são outros fatores que são de grande atratividade. Portugal tem setores em que temos um alto potencial. Agora, temos de dar atenção a estes setores. Por exemplo, nos bens de equipamento, na área da exportação de tecnologia, de conhecimento, áreas com uma forte criatividade e inovação, temos marcado posições interessantes e competitivas. O que acontece é que, de facto, neste momento ainda não temos áreas que estejam num período de forte crise. Mas temos ainda um efeito amortecedor pelos custos competitivos que a nossa economia oferece aos mercados internacionais e alguma flexibilidade em relação a certos setores de consumo, ligados aos produtos, às commodities. Portugal tem um potencial extraordinário pelo redimensionamento das suas PME, programas bem orientados para as empresas darem saltos significativos no seu redimensionamento empresarial, tendo em conta sempre a parte dos mercados externos. E aí os programas têm de ser usados agora. O que não podemos é termos os empresários ou as empresas a concorrer ao Portugal 2030 e passar um ano, dois anos, ainda estar o sistema encravado, com pouca interface de acompanhamento dos programas e das próprias empresas. Portanto, este clima de confiança, o Estado, os governos, têm de acautelar, é fundamental. Caso contrário, os programas terão uma eficiência medíocre.
Há medidas concretas que a AEP peça nesse domínio?
A regulamentação, os timings entre a apreciação dos projetos, a execução, aquilo que são os fatores críticos de desafio às empresas, são valores muito importantes para que possamos enveredar por uma outra forma de interpretar os programas de apoio ao crescimento económico e ao desenvolvimento do país. Portanto, agora o Estado tem de fazer a sua parte. Os governos têm de se adaptar e não pensarem que é a legislação das macroestruturas ou de medidas estruturais que são suficientes para a economia. Para passar das medidas políticas e estruturais e chegar à economia real de chão de empresa há um passo muito grande.
Falou na indústria automóvel. A concorrência da China e toda a regulamentação europeia está a pressionar o setor?
Aí sou um pouco radical, já há muitos anos, em relação ao que se passa com a China. A China habituou-se a olhar para a Europa como um maná, onde tudo era facilitado, eles têm uma capacidade em Bruxelas muito grande, e não digo mais sobre isto, embora saiba muito mais.
Concorda com o aumento das taxas aduaneiras para as importações de automóveis elétricos chineses?
É uma medida expedita de último da hora em que a Europa não soube acautelar os seus interesses atrás e que resulta agora numa medida com uma carga política de muito grande impacto dentro da própria União Europeia. Mas o problema maior está na forma como estamos a gerir os novos conceitos da energia e da mobilidade dentro da própria Europa. Portanto, estamos numa Europa em que por motivos dos conceitos da sustentabilidade do planeta, fomos radicais, estamos a ser radicais de um dia para o outro, a querer fazer transições em que damos o poder absoluto às energias renováveis intermitentes e, ao mesmo tempo, não calculamos situações de transição. ao fazermos esta transição, a China faz o que lhe apetece dentro do seu território, depois ataca os mercados de uma forma estratégica e faz todo aquele cenário de que é uma vítima. E agora, inclusivamente, vai também bloquear ou aumentar a parte de impostos sobre os carros de luxo que a Europa exporta para a China.
A indústria portuguesa de componentes está ameaçada?
Sim, de certa maneira está ameaçada, mas não está tão ameaçada como as grandes marcas, os grandes players, porque tem uma especialização muito dispersa a nível dos componentes. Tanto pode atuar na indústria do carro elétrico, como na indústria do carro a hidrogénio, como dos combustíveis sintéticos. Temos aqui uma dispersão muito grande. Mas uma coisa é certa: os empresários portugueses estão suficientemente criativos para encontrar as melhores soluções.
Há condições para as exportações portuguesas continuarem a crescer? E que setores têm potencial e serão particularmente dinâmicos?
Perante os nossos desafios hoje dos mercados externos, Portugal aprendeu bastante uma lição em que pela sua dimensão no mercado natural, tinha de se virar para os mercados externos. Não temos dúvidas que temos muitas empresas que estão mobilizadas, estão a virar-se para os mercados externos. Temos setores em que temos um potencial muito elevado, mas agora o que temos é um problema de dimensão das nossas PME para sustentar, provavelmente, uma nova ambição, nova atitude e novos riscos.
Que novos riscos?
As PME têm um potencial muito grande, mas têm de se redimensionar para poder responder e sustentar toda e qualquer expectativa desafiante da parte dos mercados externos. Praticamente todos os setores que temos, todos os setores do nosso país têm um potencial de crescimento nos mercados externos. Agora, é fundamental preparar as nossas PME. Não falo nas grandes empresas, mas elas são muito importantes e estão na cadeia, elas fomentam a cadeia de valor das PME. As PME no nosso país têm de se redimensionar e apoiar nas vertentes novas. Portanto, criatividade e inovação é fundamental. Temos muitos empresários nas PME que têm uma dimensão, uma visão e têm algum efeito redutor, sobretudo na parte dos capitais da empresa, e aqui é que o Banco de Fomento podia ter feito um trabalho muito melhor, que seria de fazer um trabalho temático nacional, e defendi isso quando passei pela Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, desafiei o Banco de Fomento a fazer esse trabalho de mobilizar os empresários para o que é que era ter reforço dos capitais com entrada de capital de risco e sendo não capital. Portanto, sendo não capital, não afetando a responsabilidade e a liberdade criativa do próprio empresário fundador da empresa. Temos de dar às empresas essa liberdade de se expandirem com ferramentas novas, sobretudo na capitalização. Mas não vejo setores hoje mais atraídos para os mercados externos do que outros.
A falta de mão-de-obra continua a ser um desafio. Portugal tem de ter necessariamente mais trabalhadores imigrantes?
Portugal tem de ter as duas componentes. Precisamos de ter trabalhadores imigrantes, mas estamos a caminhar num mundo, permita-me dizer isto como um ponto prévio, estamos a trabalhar num mundo em que não vai haver trabalhadores impreparados. Todos vamos caminhar para a especialização, todos. Agora, há aqui duas componentes. De facto, há áreas em que temos trabalhadores menos especializados, em áreas menos especializadas, que vão caminhar no sentido de maior especialização, seja qual for, até manobrar uma empilhadora, são áreas que vão envolver conhecimento, preparação. E, por sua vez, temos uma outra componente: as novas gerações de jovens que se preparam com uma ferramenta extraordinária, que é uma licenciatura, e que têm uma visão, alguns de querer ir para o exterior, etc., mas temos uma visão de os colocar perante oportunidades desafiantes a ficarem cá. E aqui há esta questão do IRS em relação à mobilização de jovens para terem uma base cativa para se fixarem, mas o IRS jovem não chega. Os nossos jovens têm de ser desafiados e aqui os empresários têm um papel muito importante e temos isso previsto até na nossa academia do empresário, que vai começar brevemente, temos de transmitir aos nossos empresários que têm de se preocupar com um aspeto, que é terem planos sucessórios nas empresas. O racional economicista dentro da empresa é ter os quadros ajustados às funções, não ter gente a mais, estar tudo ajustado, etc., mas não chega. Porque muitas empresas têm hoje pessoas, técnicos, gestores, engenheiros, economistas, que estão já próximos da reforma e eles têm de fazer um esforço, e podem ser incentivados até por políticas públicas, a admitirem jovens licenciados a mais na preparação de duas componentes. Quer num plano sucessório, quer num redimensionamento empresarial para o exterior nos seus planos de crescimento económico. E muitas vezes têm possibilidades de desenvolver e encontrar pessoas preparadas, bem preparadas, porque se hoje uma oportunidade acontecer, tenho uma experiência pessoal, quando me apareceu o desafio no México, a empresa tinha dentro das portas quadros para assumir o México. E assim foi, foi de um dia para o outro. Primeiro criamos as pessoas e a preparação, e depois esperamos a oportunidade.
Cabe também às empresas reter os jovens em Portugal?
Absolutamente. Mas aqui precisamos de um incentivo desafiante da parte do Estado. Um incentivo fiscal a ter jovens licenciados que, por exemplo, em vez de ir para o exterior, são admitidos nas empresas. Não entram na cadeia de valor de um dia para o outro, são preparados, demoram meses, e estão preparados para os novos desafios. A empresa, além dos seus muros, tem permanentemente desafios para novos mercados, novos produtos, e muitas vezes o empresário aqui, a tal mobilização emocional do empresário, é fundamental, ele acreditar e dar esses passos.
Relativamente ao acordo da concertação social, que prevê o aumento do salário mínimo para os 870 euros e um referencial de 4,7% para os restantes em 2025, considera que as empresas têm condições para acompanhar essas subidas?
As empresas têm de ter, é um ajustamento em alma. Compreendo que para certos setores há aqui um pequeno murro no estômago com estes saltos, mas eles são importantes, são um refreshment motivacional da sociedade, isso é importante. As empresas e os empresários têm de fazer uma coisa que é muito simples, que é ter ganhos de produtividade. Muitas vezes nas empresas temos um problema, contra os meus colegas falo, aqui posso correr esse risco, mas eles compreendem de certeza com as responsabilidades que temos no associativismo empresarial, de dizer o seguinte: as empresas têm de se preparar para ganhos de produtividade. Antigamente, o empresário via os ganhos de produtividade nos seus chefes, com os líderes, mas têm de incluir a base da empresa, incluir toda a estrutura da empresa nos ganhos de produtividade. Não são ganhos de produtividade de líderes, só das lideranças. Os ganhos de produtividade têm de ser da implementação, da mecanização, da automação, da robotização. Ninguém tem medo dos robôs, os robôs vêm criar postos de trabalho, vêm criar mais conhecimento nas empresas, é para aí que estamos a caminhar. De maneira que, para responder ao salário mínimo nacional, esse ou outro, temos de preocupar-nos com a produtividade e a capacidade de resposta. Os empresários são capazes disso.
O Governo prepara-se também para levar a legislação laboral à concertação social. Quais devem ser as prioridades?
Hoje a variável prazo de resposta é das coisas mais importantes para a competitividade das empresas e para a sustentabilidade dos mercados. Portugal penaliza fortemente o horário extraordinário, por exemplo, em que tem uma carga política muito elevada, que é a proteção dos postos de trabalho a criar, etc. Hoje, no nosso país, temos um défice de pessoas e quando temos áreas altamente especializadas, únicas nas empresas, e que foram operadas por pessoas especializadas que demoraram anos e anos a assumir essa especialização, penalizamo-las porque temos a questão dos escalões do IRS e isso devia estar contemplado. Mas, acima de tudo, o que é anacrónico é o Estado viver e querer contemplar com impostos o trabalho extraordinário. Isso é que é, em nosso entender, inadmissível. Há aqui um conjunto de medidas que, na questão do laboral, em que tem de haver ajustamentos e, por sua vez, também melhor esclarecimento em relação ao trabalho digital, em que a autonomia no exterior também tem de ser contemplada para não se passarem situações absolutamente incongruentes e elusivas até da própria atividade económica. No tempo da covid tínhamos de ter as portas abertas nas empresas para não quebrar o ritmo do volume de negócios, termos receitas para pagar os impostos, etc. As finanças fechavam as portas. Portanto, isto é chocante. Isto tem de ser tudo regulamentado como deve ser, em que não pode haver aqui uma elite a explorar alguém e o país tem de dar conta que estamos todos no mesmo barco e temos autorresponsabilidade naquilo que nos rodeia e naquilo que fazemos.
