Código Civil

Diploma do Governo para desbloquear heranças aprovado em votação final

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17 Julho 2026

Divórcio: posso recuperar os bens que dei ao meu cônjuge?

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Miguel Cunha Machado

18 Junho 2026

Parlamento aprova lei que define os 18 anos como idade mínima para casar

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Carlos Nogueira

31 Janeiro 2025

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Ainda houve 113 portugueses que se casaram antes dos 18 anos

Graça Henriques

02 Novembro 2019

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Lei portuguesa de 1867 é revista e estrangeiros vão poder casar-se em Goa

18 Agosto 2019

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Filhos de pais separados: PGR propõe residência alternada como regime privilegiado

12 Outubro 2018

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A grande revolução esquecida do 25 de Abril

Fernanda Câncio

25 Abril 2016

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"NÃO VEJO NADA DE FRACTURANTE EM MIM"

Fernanda Câncio

03 Outubro 2008

Diário de Notícias

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