O endividamento do Estado junto das famílias residentes através da venda de Certificados de Aforro (CA) é claramente mais vantajoso para o governo do que a dívida contraída nos mercados internacionais junto de grandes bancos por via das Obrigações do Tesouro (OT) a dez anos, por exemplo, conclui a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) num estudo sobre as condições dos mercados, dívida pública e dívida externa, divulgado esta segunda-feira (26 de junho de 2023).
A entidade coordenada pelo economista Rui Baleiras concluiu que "as OT são a opção mais cara para o Estado em cada trimestre dos 10 anos da sua vida" e que "o serviço desta dívida cresce linearmente ao longo dos 40 trimestres", até à maturidade.
No caso dos CA, a Unidade que apoia o Parlamento em matérias orçamentais conclui que "a Série F [a nova série com taxa de juro máxima de 2,5%] é a opção de financiamento mais barata em cada trimestre até meados do 53.º trimestre de vida". "No final deste período, o juro acumulado desde o início é 35,8 euros por cada 100 euros de capital inicial".
Mas no caso da série anterior, a que pagava no máximo 3,5%, o Estado também tinha vantagem nesta modalidade de endividamento. "A Série E dos Certificados e as OT chegam ao fim da vida no 40.º trimestre com um encargo líquido acumulado de 35,16 euros e 35,9 euros, respetivamente (por cada 100 euros de capital inicial)", conclui o mesmo estudo.
E refere também que "sob hipótese de manutenção dos investimentos pelos prazos máximos possíveis, a Série F [a nova série, cujo o limite de taxa de juro baixou para 2,5%] dos Certificados de Aforro é a que atribui ao aforrador de 100 euros iniciais um valor nominal mais elevado: 42,15 euros contra 35,49 euros da OT e 35,16 euros da Série E".
Tendo em conta que os valores subscritos em CA e OT rondam sempre números muito elevados, na casa das dezenas de milhares de milhões de euros, a diferença para as contas públicas pode ser significativa e a favor dos Certificados de Aforro, pois estes ainda implicam o pagamento de impostos por parte das famílias, o que não acontece no caso dos bancos com as OT.
A UTAO explica ainda que "a trajetória dos encargos das duas séries é ligeiramente exponencial por a taxa de juro assumir níveis crescentes ao longo das suas vidas".
Imposto sobre os CA faz a diferença no custo líquido final para o Estado
Mas para o Estado é melhor vender Certificados de Aforro do que leiloar OT por outra razão decisiva. Cobra bastante mais impostos.
Segundo a UTAO, "relativamente ao regime fiscal aplicável, no caso dos CA aplica-se uma taxa liberatória na fonte de 28% de IRS à taxa de juro vigente em cada trimestre, a qual é uma receita imediata do Estado, pelo que a taxa de juro líquida a que o capital inicial e os juros capitalizam é inferior à bruta".
No caso das OT e dos Bilhetes do Tesouro, estes títulos "não são objeto de tributação no momento de pagamento do juro".
Mais: "os montantes detidos por não residentes não pagam imposto ao Estado português".
"Com efeito, a fiscalidade aplicável a OT e BT leva a que o juro pago a instituições financeiras não residentes esteja isento de IRS e IRC, e o juro pago a instituições residentes não tem retenção na fonte, embora fique sujeito a englobamento em sede de IRC - várias sociedades financeiras, na prática, não pagam IRC sobre estes rendimentos quando beneficiam da dedução de prejuízos passados (ativos por impostos diferidos)", observa a UTAO.
Os autores do estudo explicam que a comparação entre o custo (para o Estado) dos certificados e das obrigações assume as seguintes hipóteses:
i) os detentores de CA mantêm o seu investimento durante o prazo máximo fixado em portaria (10 anos na série E e 15 na F);
ii) a taxa Euribor a três meses, o indexante destes passivos públicos, é igual ou superior a 2,5% durante este prazo;
iii) o rendimento entregue a agentes residentes detentores de OT não paga IRC;
iv) a taxa média de juro a que foi colocada a linha OT 1,65% 16jul2032, leiloada em 8 de março de 2023, é usada como a taxa de juro OT a 10 anos (3,549%) para efeitos da comparação com as duas séries de CA.
(atualizado 19h45)