A Comissão Europeia (CE) abriu um processo, esta quinta-feira, 4 de junho, contra Portugal e outros 11 Estados‑membros por não terem integrado nas suas legislações nacionais as regras de sanção previstas no Regulamento ReFuelEU Aviation, que visa acelerar a produção e uso de combustíveis sustentáveis na aviação.
Bruxelas enviou cartas de notificação formal exigindo a comunicação das medidas legais que punam incumprimentos por fornecedores de combustível, operadores aéreos e entidades gestoras de aeroportos.
O executivo comunitário lembra que os Estados‑membros estavam obrigados a transpor essas normas até 31 de dezembro e que, apesar de vários avisos, não o fizeram.
A falta de sanções nacionais compromete, segundo a Comissão Europeia, a segurança regulatória necessária para promover operações e investimentos na cadeia de combustíveis sustentáveis em toda a União Europeia.
Os países notificados têm agora dois meses para responder e corrigir as insuficiências apontadas, e caso não o façam, a Comissão poderá avançar para a emissão de pareceres fundamentados — o passo seguinte neste tipo de situações de infração comunitária. Esse mecanismo pode culminar em processos judiciais junto do Tribunal de Justiça da UE se as deficiências persistirem.
Bruxelas sublinha que a adopção integral do ReFuelEU Aviation é considerada crucial para reduzir as emissões do sector aéreo e para garantir que as metas europeias de transição energética se traduzam em obrigações e sanções efetivas a nível nacional.