A CIP - Confederação Empresarial de Portugal vai aceitar as propostas da UGT em matéria de 'outsourcing', reintegração de trabalhadores despedidos ilicitamente, banco de horas individual, formação contínua e questões de arbitragem, anunciou esta quarta-feira, 6 de maio, o seu presidente.
Em conferência de imprensa sobre a revisão da legislação laboral, em Lisboa, Armindo Monteiro salientou que existem dois pontos que são de discórdia com a UGT para se chegar a acordo.
"O banco de horas individual é a prática que mais existe nas empresas a título informal", assegurou Armindo Monteiro, que disse que este ponto tem trazido à opinião pública "perceções erradas" de que o banco é uma forma "encapotada de trabalho extraordinário".
"Nada nos separa da UGT nesta matéria", garantiu.
"Com a complexidade que as empresas hoje têm é impossível terem todos os 'skills' (competências) dentro das suas empresas e por isso contratam fora", afirmou, referindo-se à questão do 'outsourcing' (subcontratação de serviços).
"Proibir o 'outsourcing' é impedir que as empresas se foquem no seu 'core business' (negócio principal)", afirmou, dizendo que "esta ideia de combater o 'outsourcing' é absolutamente peregrina na Europa".
Desta forma, a "CIP está disponível para acompanhar a posição da UGT" nesta matéria, afirmou.
A CIP propõe ainda que o pagamento de um 15.º mês seja verdadeiramente isento de IRS e TSU, que se isente 50% de IRS no trabalho extraordinário e por turnos e que o que resulta dessa isenção de IRS e TSU seja canalizado para um fundo complementar que beneficiará uma conta individual desse trabalhador.
Contudo, este fundo “não serve para substituir o que existe”, garantiu Armindo Monteiro.
A confederação gostaria de contar com o apoio da UGT nesta matéria, embora saliente que estas medidas de aumento de rendimentos não constituem uma condição, não são uma moeda de troca.
“Não é atirar a toalha ao chão nem capitulação”, assegurou Armindo Monteiro.
“Houve um partido que propôs apoiar as alterações [ao Código de Trabalho] com uma proposta que é perigosíssima”, referindo-se à ideia lançada pelo Chega de reduzir a idade de reforma para aceitar o pacote laboral do Governo.
Para Armindo Monteiro, a UGT tem agora condições para aceitar o acordo e diz mesmo que “seria interessante que a UGT e a CGTP pudessem submeter um documento conjunto” com as entidades patronais.
Questionado pelos jornalistas se o executivo vai aceitar, o responsável assegurou: “O Governo não pode ser contra a posição maioritária da Concertação Social. É pouco provável” que contrarie uma posição conjunta.
“Falta ridiculamente pouco” para se chegar a um acordo, afirmou.
“O país não entenderia que faltando tão ridiculamente pouco não fizéssemos este esforço, como estamos a fazer”, acrescentou.
O Governo e os parceiros sociais reúnem-se esta quinta-feira em Concertação Social para fechar as negociações sobre a lei laboral, com uma greve geral convocada pela CGTP no horizonte.
A ministra deu como 'deadline' a reunião de quinta-feira para encerrar o processo negocial que se prolonga há nove meses, com ou sem acordo com os parceiros sociais, tendo desafiado a UGT a "mostrar que quer efetivamente uma aproximação" e a apresentar até lá uma "posição realmente construtiva e clara" com "propostas concretas" sobre as matérias que entende que não estão consensualizadas, afastando uma nova proposta da parte do executivo.
Caso não exista acordo em sede de Concertação Social, a ministra Palma Ramalho já sinalizou que a proposta de lei que seguirá para o parlamento será um resultado do anteprojeto inicial e os contributos "que o Governo considere úteis" alcançados ao longo do processo negocial.
O anteprojeto de reforma da legislação laboral, intitulado "Trabalho XXI", foi apresentado pelo Governo em 24 de julho de 2025 como uma revisão "profunda" da lei laboral, ao contemplar mais de 100 alterações ao Código de Trabalho.
