A Comissão Europeia disse esta terça-feira, 26 de agosto, que a União Europeia (UE) e os seus Estados-membros têm “o direito soberano” de regulamentar as atividades económicas, nomeadamente no que toca às empresas tecnológicas, após as ameaças do presidente norte-americano, Donald Trump.“Penso que é útil recordar o que temos vindo a afirmar várias vezes, que é um direito soberano da UE e dos seus Estados-membros regulamentar as atividades económicas no nosso território que sejam compatíveis com os nossos valores democráticos”, declarou a porta-voz do executivo comunitário, Paula Pinho, na conferência de imprensa diária da instituição, em Bruxelas.“É também por isso que esta questão não fazia parte do nosso acordo [comercial] com os Estados Unidos e, portanto, estas são questões distintas e vamos prosseguir com a implementação do acordo-quadro, que, muito justamente, não abrange esta questão num contexto mais alargado”, adiantou a responsável.Paula Pinho foi questionada sobre as palavras de Donald Trump, numa publicação na sua rede social Truth Social, na qual o presidente norte-americano prometeu “enfrentar os países que atacam as incríveis empresas tecnológicas americanas”.“Os impostos digitais, a legislação [europeia] sobre serviços digitais e o regulamento [europeu] dos mercados digitais foram todos concebidos para prejudicar ou discriminar a tecnologia americana. Além disso, de forma escandalosa, dão carta-branca às maiores empresas tecnológicas da China e isto tem de acabar e acabar agora”, avisou.Donald Trump assegurou ainda avançar com “tarifas adicionais substanciais sobre as exportações” para os países comunitários “com impostos, legislação, regras ou regulamentações digitais”.A posição surge uma semana depois de a UE e os Estados Unidos, os maiores parceiros económicos mundiais, terem divulgado uma posição conjunta que confirmou o acordo comercial entre os dois blocos, que prevê tarifas norte-americanas de até 15% para a grande maioria dos produtos, incluindo automóveis e produtos farmacêuticos..União Europeia e EUA fecham acordo comercial que traz "estabilidade". Falhada a isenção para o vinho . Está também prevista uma garantia de limite tarifário para os setores farmacêutico e dos semicondutores e tarifas zero para zero em produtos como aeronaves, cortiça e medicamentos genéricos.Antes, em agosto de 2024, a UE tornou-se na primeira jurisdição do mundo com regras para plataformas digitais, que passam a estar obrigadas a remover conteúdos ilegais e nocivos, no âmbito da nova Lei dos Serviços Digitais.Para tal, a Comissão Europeia definiu 19 plataformas em linha de muito grande dimensão, com 45 milhões de utilizadores ativos mensais, que passam a ter de cumprir novas regras.A lei foi criada para proteger os direitos fundamentais dos utilizadores ‘online’ na UE e tornou-se numa legislação inédita para o espaço digital que responsabiliza as plataformas por conteúdos prejudiciais, nomeadamente desinformação.Além disso, está em vigor na UE desde novembro de 2022 a nova lei dos Mercados Digitais, que estipula regras sobre o que as empresas tecnológicas com estatuto de ‘gatekeepers’ são ou não autorizadas a fazer na UE, uma espécie de lista negra com regras para estas grandes plataformas.As tecnológicas que não cumprem estas duas novas leis podem ter coimas proporcionais à sua dimensão.