Despesa com medicamentos para idosos do CSI aumenta 100%

Em 2025, o Estado gastou 42,3 milhões de euros em medicamentos gratuitos para os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos (CSI), numa média de 3,5 milhões mensais. Entre junho de 2024 – quando a medida de gratuidade total dos medicamentos prescritos a estes idosos entrou em vigor – e dezembro de 2025 verificou-se uma duplicação do gasto mensal, de 1,9 milhões de euros para 3,8 milhões. 

No mesmo período, de acordo com os dados recolhidos pelo DN junto da Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed), o número de beneficiários da medida, ou seja “de utentes distintos com dispensa de embalagem”, aumentou 73,18%, de 92 100 para 159 500. Trata-se de um acréscimo que acompanha o verificado, no mesmo ano e meio, no universo de idosos a receber a prestação: 69,6%, de 141 655 para 240 236 (ou seja, quase 10% dos idosos residentes no país, os quais eram, segundo o Instituto Nacional de Estatística, 2,6 milhões em 2024).  

A despesa com esta medida, denominada de Benefícios Adicionais de Saúde (BAS), que consiste na assunção, pelo Estado, do valor correspondente à parte não comparticipada dos medicamentos (e que caberia ao idoso pagar), é dividida em partes iguais entre o ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) e o ministério da Saúde. E corresponde já a mais de 7% do gasto mensal com o CSI, o qual em dezembro de 2025 terá sido, de acordo com o relatório de execução orçamental da Segurança Social, publicado esta sexta-feira, de 52,2 milhões de euros.

Atendendo ao mesmo relatório, o Complemento Solidário para Idosos fechou o ano com um saldo de 535,4 milhões de euros, 31,6% acima dos inicialmente previstos 406,8 milhões (mas ainda assim abaixo do orçamento recentemente corrigido, que é de 554,1 milhões de euros).

Os dados relativos ao gasto do Estado com os BAS em 2025 não estão discriminados nas execuções orçamentais da SS (ou da Saúde), e não eram até agora conhecidos publicamente. Pelo que se coloca a questão sobre se “acrescentam” ao valor final apurado como correspondendo à execução do CSI em 2025, ou estão já nela integrados.

Caso acrescentem, esta prestação, criada em 2006 para combater a pobreza nos idosos, sendo atribuída a quem receba uma pensão de reforma e comprove ter rendimento inferior ao valor de referência fixado (que é de 670 euros a partir do primeiro mês deste ano, mais 40 euros que em 2025), terá em 2025 custado 577,7 milhões de euros ao Estado, entre apoio mensal pecuniário e BAS. 

Repetidamente questionado pelo DN, nos últimos meses, sobre a ausência de publicitação desta despesa e da respetiva dotação orçamental, o ministério da tutela esclareceu agora que, no que respeita à esfera da Segurança Social, o valor dos BAS “está incluído no valor total da despesa com o Complemento Solidário para Idosos, não sendo divulgado de forma autónoma”. A mesma fonte informou igualmente que o gasto que em 2025 coube à Segurança Social no que respeita aos BAS foi de 25,7 milhões de euros. 

A ser assim, o custo global do CSI em 2025 deve ser calculado somando à parcela referente à Segurança Social – os já referidos 535,4 milhões – aquela que cabe ao Ministério da Saúde (supostamente metade de 42,3 milhões de euros, ou seja 21,15 milhões). Obter-se-ia assim o resultado de 556,5 milhões. 

Quanto pode esta despesa aumentar nos próximos anos, tendo em conta o acréscimo escalonado do valor de referência do CSI anunciado pelo primeiro-ministro (dos atuais 670 euros para 870 euros em 2029, o que significa que nos próximos três anos os incrementos terão de ser em média de 66,6 euros) depende do número de idosos elegíveis. Como referido, em dezembro de 2025 a prestação abrangia já quase 10% do universo de pessoas acima dos 65 anos, porém os dados mais recentes sobre pobreza nesta faixa etária apontam para a existência de 542 mil idosos pobres, ou seja mais do dobro. 

Segurança Social previa gastar mais 38% em BAS

O desencontro entre os números do Infarmed e do MTSSS em relação à despesa com o BAS – o valor indicado por este último não corresponde a metade da despesa total (42,3 milhões de euros) que o Infarmed comunicou ao DN – deve-se, esclarece o ministério, ao “circuito financeiro associado ao processo dos BAS”.

“A diferença é explicada pelo desfasamento natural que decorre da conferência de faturas feita pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e respetiva transmissão de valores para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) e na concretização de pagamentos do IGFSS para a ACSS”, diz o ministério. “Assim, estes 25,7 milhões são, de facto, o que a Segurança Social ‘gastou’ com o BAS em 2025.” E conclui: “A título de exemplo, em 2026 vamos executar valores ainda referentes a 2025.” 

Curioso notar que, ao contrário do que se passou com a despesa global com o CSI – a qual, como referido, foi revista em alta, tendo ficado 31,6% acima do inicialmente orçamentado –, de acordo com a informação prestada pelo Governo aconteceu o oposto com os BAS: em 2025, o MTSSS terá previsto gastar mais 38% (35,5 milhões) que o executado.

Em 2026, e ainda de acordo com o comunicado ao DN, o MTSSS prevê que lhe caiba uma despesa de 31,9 milhões de euros em BAS (mais 24% que em 2025). 

Mas, quer o gasto da Segurança Social com BAS em 2025 corresponda a metade dos 42,3 milhões de euros referidos pelo Infarmed – ou seja, a 21,15 milhões –, ou aos 25,7 milhões assumidos pela tutela, a questão que se coloca, como já referido, é saber como compaginar essa informação com a despesa total orçamentada, e executada, para o CSI.

Olhemos para o orçamento do CSI para 2026, que é de 671,8 milhões de euros. Se, como o MTSSS afirma, este valor já inclui o que cabe dos BAS à Segurança Social (31,9 milhões), “sobram” para a prestação pecuniária (a quantia em dinheiro que os idosos beneficiários recebem mensalmente como complemento às respetivas pensões, de modo a perfazer o valor de referência fixado) 639,9 milhões de euros. 

Atendendo a que ao longo do ano passado o número de beneficiários do CSI aumentou 15,31%, e que desde o primeiro mês deste ano o valor de referência da prestação teve um acréscimo de 6,24%, é expectável que se mantenha um incremento similar na entrada de novos beneficiários. Ainda assim, tomemos como medida de cálculo apenas os 240 236 idosos que o portal da Segurança Social nos diz que estavam a receber CSI em dezembro de 2025; tendo em conta o aumento de 40 euros no valor de referência da prestação, podemos estimar (em aritmética simplificada, não incluindo o aumento das pensões que também se verifica em 2026) que só para esse universo ocorrerá um acréscimo de despesa de 9,6 milhões de euros mensais, que perfazem 115,2 milhões de euros em doze meses.

Temos agora que subtrair ao gasto total ocorrido em 2025 – os 535,4 milhões constantes na execução orçamental de 2025 – o valor respeitante aos BAS a cargo da SS (25,7 milhões de euros), para obtermos a despesa só com a prestação pecuniária no ano passado. O resultado é 509,7 milhões de euros. Aos quais adicionamos a despesa relativa ao aumento do valor de referência em 2026 (os tais 115,2 milhões de euros), obtendo 624,9 milhões de euros. Ficam a “sobrar” menos de 15 milhões de euros (face ao orçamentado para 2026, 671,8 milhões de euros, menos a dotação para os BAS, de 31,9 milhões), ou seja cerca de 1,2 milhões mensais, para fazer face ao previsível aumento de beneficiários. 

Conselho de Finanças Públicas assume opacidade das contas do CSI

Notando que só de novembro para dezembro de 2025 o aumento de despesa mensal com CSI deu um salto de 20% (de 43 541 800 para 52 260 169), a “folga” que resulta das contas efetuadas pelo DN parece muito exígua.

Mas a informação prestada ao jornal pelo ministério, sobre a inclusão do BAS na despesa com o CSI que é divulgada pela Segurança Social, levanta outras questões. Uma é a de saber se o valor da prestação média indicado mensalmente no “mapa” publicado no site da SS, e que para dezembro de 2025 está registada como sendo 196,82 euros, corresponde à prestação média pecuniária recebida pelos beneficiários ou já inclui o BAS. Incluindo, quaisquer estimativas de despesa futura com o CSI efetuadas com esses dados estarão em princípio falseadas.

O que leva a recordar que o Conselho de Finanças Públicas (CFP), órgão independente cuja função é fiscalizar o cumprimento das regras orçamentais e a sustentabilidade das finanças públicas, apresentou, em setembro de 2025, no documento Perspectivas Orçamentais 2025/2029, uma estimativa para a despesa com o CSI a partir “das estatísticas mensais publicadas pela SS”.

Com base nessa estimativa, o CFP advertiu para o facto de em 2025 a despesa com o CSI ir ultrapassar largamente o valor orçamentado e, caso se verifique o aumento anunciado do valor de referência, os mil milhões em 2029 (dando assim razão ao DN, que alertara para tal em maio do mesmo ano) e considerou-a “um risco orçamental não negligenciável”. 

No documento citado, lê-se: “A este crescimento da despesa com CSI há que adicionar a despesa com os benefícios adicionais de saúde (BAS), nomeadamente com medicamentos gratuitos.” Daqui parece retirar-se que o CFP considera que os valores mensalmente indicados pela Segurança Social para o CSI não incluem o BAS. O DN quis certificar-se de que essa interpretação está correta, pelo que perguntou ao CFP se, na sua perspectiva, a despesa com o BAS está incluída no orçamento geral do CSI tal como é apresentado nos relatórios de Execução Orçamental, ou acresce a este. A resposta foi: “O orçamento da Segurança Social publicado não apresenta a discriminação desta despesa na rubrica do CSI. Na conta da Segurança Social, o valor da execução do CSI relativo a 2023 (última conta publicada) contempla o valor da prestação CSI bem como do BAS. Não temos informação sobre os pressupostos que sustentam a despesa projetada no orçamento pelo Governo.”

Porém, quando questionado sobre se incluiu o BAS na previsão de despesa que fez para o CSI (e que em 2025 correspondia a 577 milhões de euros), o CFP nega: “Os cálculos efetuados pelo CFP não incluem o BAS.”

Tendo o CFP informado o DN de que os dados relativos ao BAS que cita no seu documento (valores relativos a 2024 e a 2025) “foram solicitados diretamente à Segurança Social”, só pode estranhar-se que o esclarecimento prestado pelo MTSSS ao DN não tenha igualmente sido comunicado ao órgão de fiscalização das contas públicas. 

Fonte ligada à Segurança Social assegura ao DN que a prestação média publicada mensalmente nas estatísticas não inclui o BAS e é “tão-só o processamento do mês a dividir pelo número de beneficiários”; já “a execução orçamental reflete, ou devia refletir, o BAS”. Sucede que, fazendo as contas da despesa com o CSI a partir das estatísticas mensais (número de beneficiários vezes prestação média), o valor que resulta para o ano de 2025 é 341,5 milhões de euros – ou seja, acima do referido na execução orçamental. Uma incongruência para a qual o DN não conseguiu obter explicação. 

Igualmente por explicar está o motivo pelo qual a Segurança Social, possuindo os números relativos ao BAS, não os publica. Como o CFP indica na sua resposta ao DN, o último ano no qual foi publicada a Conta da Segurança Social foi 2023, constando no documento o valor despendido em BAS. 

A saber: “No ano de 2023, a despesa com o CSI cifrou-se em 235,2 milhões de euros, o que representou um acréscimo de 18,1% face ao ano anterior. Uma componente desta despesa, realizada com os benefícios na área da saúde, correspondeu a cerca de 0,7% do total da despesa (1,7 M€), reduzindo a sua importância relativa face ao ano anterior (-0,2%).”

De notar que o BAS em 2023 não garantia a gratuidade total dos medicamentos prescritos, incidindo apenas sobre 50% da parcela não genericamente comparticipada pelo Estado, e implicava burocracia (apresentar a despesa para obter devolução) que deixou de existir em junho de 2024, pois o desconto passou a ser automático, no momento da compra. 

No relatório (a Conta da Segurança Social de 2023) é referido, além do valor médio do CSI, o das pensões auferidas pelos beneficiários nesse ano, diferenciando os valores por sexo e por região – informação muito relevante que a Segurança Social não publica desde essa data.