O incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores, medida temporária lançada pelo Governo para mitigar as dificuldades no acesso a uma casa e a falta de mão de obra no país, registou uma adesão de 209 empresas em 2024, sobretudo dos setores do alojamento, restauração e das indústrias transformadoras, revelou o Ministério das Finanças ao DN. Nesse ano, o primeiro da aplicação dos benefícios, foram abrangidos mais de 8900 trabalhadores. As empresas declararam à Autoridade Tributária um valor global de cerca de 12,5 milhões de euros pela cedência de habitação aos trabalhadores no exercício fiscal de 2024, o último para o qual há dados.
O gabinete liderado por Joaquim Miranda Sarmento não divulgou o custo da medida para o Estado, devido à dificuldade em contabilizar entidade a entidade, justificou fonte oficial. Mas é conhecido que o Orçamento do Estado para 2024 previa um impacto orçamental da ordem dos dois milhões de euros. Este apoio foi desenhado para reduzir a crise no acesso à habitação no país (marcada por escassez de oferta e preços elevados) e, em simultâneo, atrair e reter mão de obra, contemplou empresas e trabalhadores.
A medida introduziu isenção de IRS e de contribuições para a Segurança Social dos rendimentos do trabalho que resultem da utilização de casa para uso permanente fornecida pela entidade patronal. Numa explicação mais simples, o trabalhador que usufrui de um imóvel disponibilizado pela empresa não é alvo de descontos sobre este rendimento em espécie. O apoio ficou limitado ao valor das rendas previsto no Programa de Apoio ao Arrendamento.
Já as empresas beneficiam da isenção de contribuições sociais e podem também deduzir uma quota de depreciação fiscal correspondente ao dobro da taxa máxima prevista aos imóveis detidos, construídos, adquiridos ou reconvertidos, que destinem a habitação dos trabalhadores, para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC. Os benefícios aos trabalhadores e empresas são temporários, já que ficaram restritos ao período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026, ou seja, até final deste ano.
Por conta própria
Há, no entanto, empresas que decidiram investir em habitação para os trabalhadores por sua conta e risco. Em 2024, ano do lançamento do incentivo fiscal do Governo, a Casa Mendes Gonçalves decidiu emitir os seus primeiros títulos sociais, no montante de 2,5 milhões de euros, para financiar e refinanciar a compra, reabilitação e adaptação de habitações próximas à empresa da Golegã. Como explica Magda Ferreira, responsável de Pessoas & Bem-Estar na dona da marca Paladin, o objetivo foi proporcionar casa “digna, segura e acessível para trabalhadores em situação de vulnerabilidade”, desde migrantes nacionais e internacionais, trabalhadores com um nível salarial baixo e famílias em situação de insegurança habitacional.
É um projeto que “reflete o compromisso de longa data da Casa Mendes Gonçalves com a inclusão social, o bem-estar dos trabalhadores e o desenvolvimento local”, e que responde aos desafios estruturais na região, como a escassez de casas, a falta de mão de obra e as barreiras à integração social, sublinha a responsável. Com a emissão de títulos sociais, a empresa comprou 32 casas, das quais 29 já foram recuperadas/restauradas, o que permitiu apoiar mais de 100 pessoas até ao momento. Segundo Madga Ferreira, o projeto assegurou habitação a trabalhadores de nacionalidade portuguesa, afegã, ucraniana, iraquiana, indiana, paquistanesa e brasileira.
A Casa Mendes Gonçalves tem acompanhado as medidas lançadas pelo Estado para apoio à habitação de trabalhadores e “reconhece a sua relevância”, embora para já não tenha usufruído dos incentivos fiscais. Como diz Madga Ferreira, “o foco tem estado na implementação e consolidação das soluções de apoio à habitação no terreno, garantindo que respondem de forma eficaz às necessidades reais dos colaboradores”.
Há pouco mais de um ano, a Navigator lançou o Habitar, um programa que atribui um apoio financeiro até 925 euros para apoiar os encargos com a aquisição ou arrendamento de habitação dos trabalhadores, desde que localizada nas proximidades do complexo industrial onde exerçam funções. Até ao momento, apoiou 23 colaboradores, 21 na aquisição de casa própria e dois em situações de arrendamento, revela fonte oficial do grupo português. A maioria dos colaboradores abrangidos é de nacionalidade portuguesa, concretamente 22.
O programa, que se mantém ativo, surgiu para responder a um “contexto particularmente exigente em matéria de acesso à habitação” e também para reforçar uma política empresarial “de proximidade e de apoio em momentos decisivos da vida dos seus colaboradores, com impacto na estabilidade e no bem estar das equipas”, afirma a mesma fonte. O investimento neste programa é confidencial. Como frisa, “a Navigator não divulga valores de investimento associados a benefícios internos dirigidos aos seus colaboradores”, sendo certo que “não usufrui de quaisquer benefícios fiscais”.
Foi em 2019 que a construtora Vialsil estabeleceu um programa de apoio à habitação focado nos trabalhadores estrangeiros. O objetivo foi “garantir condições dignas de acolhimento e facilitar a sua integração profissional e social em Portugal”, num setor que enfrenta escassez de mão de obra, diz Paulo Portela, proprietário da empresa de Baião. A construtora tem quatro casas entre Baião, Ancede e Coimbra, com capacidade total para cerca de 50 pessoas, que disponibiliza de forma gratuita durante os primeiros seis meses de trabalho.
Desde o início do programa, mais de 70 trabalhadores, de origens tão diferentes como Vietname, Senegal, Angola, Guiné e Índia, beneficiaram deste apoio habitacional e de integração. Segundo Paulo Portela, o investimento atual ultrapassa os seis mil euros mensais, valor que inclui custos com arrendamento, manutenção, melhorias e obras nas habitações. O gestor adianta que pretende continuar este programa e investir em "melhores condições de habitabilidade, maior privacidade e estabilidade para os colaboradores", frisando a importância de "criar condições para que possam trazer as suas famílias para Portugal".
Paulo Portela admite que o programa nasceu da "necessidade de responder à falta de mão de obra no setor", mas sublinha que "também da convicção de que a integração dos trabalhadores deve ser feita com dignidade e responsabilidade social". Até ao final do ano passado, a Vialsil não usufruiu dos incentivos fiscais lançados pelo Governo, mas está a analisar o enquadramento legal e operacional dessas medidas, de forma a avaliar a sua eventual aplicação futura. A empresa do setor da construção e manutenção rodoviária emprega 173 trabalhadores, dos quais 47 são estrangeiros.