"Overdose normativa". Anacom critica fragmentação da regulação europeia

A vice-presidente da Anacom critica a "fragmentação regulatória" decorrente da legislação emitida pela UE, em termos de normas e reguladores. Esta traz problemas às empresas, que muitas vezes não sabem como devem atuar, de acordo com a responsável.

A garantia foi deixada na conferência da Anacom "Inteligência Artificial: Os Desafios da Inovação e da Regulação", que decorre durante esta sexta-feira, 19 de setembro, no Museu do Oriente, em Lisboa.

Ora, de acordo com a Raquel Brízida Castro, o contexto é de "overdose normativa", a este respeito.

A própria salientou que aquela prática "pode subverter a finalidade que os regulamentos pretendem concretizar". Posto isto, a regulação acaba por se tornar, em determinados casos, "redundante", ao mesmo tempo que "há sobreposição de obrigações" e surgem "diferentes conceitos que podem criar obstáculos na aplicação.

Neste contexto, de acordo com a responsável da Autoridade Nacional de Comunicações, fica "em causa os valores que os regulamentos dizem querer concretizar: segurança jurídica, direitos fundamentais e inovação tecnológica", sublinha. De resto, deixou alguns alertas.

"Temos que saber o que é proibido e o que é permitido", refere a vice-presidente da Anacom. Nesta medida, "o mercado vai precisar de ajuda e de orientações", salienta.

Assim sendo, "o legislador tem que ser claro quando remete para a a liberdade do regulador, ou da administração, na densificação jurídica e técnica de certos conceitos". Alguns destes únicos, diz, "não batem certo".

"Muitas vezes, as empresas podem ter um tipo de atuação lesiva dos direitos fundamentais, porque não sabem o que é esperado", o que comprova a ideia de que "as empresas precisam de orientações. No mesmo âmbito, alerta que as obrigações do sistema de risco elevado entram em vigor em 2026.

Assim sendo, há que "criar mecanismos" com o propósito de que "possa haver colaboração entre o mercado e as empresas", reitera.