No Plano Orçamental para 2027, o Governo assume o compromisso de travar o crescimento da despesa e responde às exigências da União Europeia com metas para a defesa, habitação e pensões.
Medida serve para as famílias não terem de esperar meses pelos reembolsos do próximo ano por conta dos rendimentos declarados de 2026, justifica o Ministério das Finanças.
Governo publicou esta terça-feira portaria que estabelece os valores limites de rendas por concelho aplicáveis ao Regime Simplificado de Arrendamento Acessível.
